Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Direito Penal Afetação Tema 1202 – Recursos Repetitivos – REsp 2029482 e REsp 2050195. Questão submetida a julgamento: “Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art....
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Nó: svmlx-liferay-07:8080
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