Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Resultados da Pesquisa: Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé

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Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro; Banner09-Enviadodia04demarco.png

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Consulta Criminal Nacional O que é O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma ferramenta para Consulta Criminal Nacional, que está acessível pelo site e também pelo Marketplace da...

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