Atos Normativos da comarca de Penha

Vara Portaria Nº Data Teor
Direção do Foro Portaria n. 04/2022 06/09/2022 Dispõe sobre a organização da pauta de audiências.
Direção do Foro Portaria n. 03/2022 25/08/2022 Dispõe sobre a retomada do atendimento ao público externo.
Direção do Foro Portaria n. 01/2022 16/08/2022 Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público externo, audiências, apresentações mensais e demais providências excepcionais.