Central de Atendimento Especializado às vítimas de crime, de ato infracional e de violência doméstica e familiar no âmbito do PJSC - CEAV

Ícone da CEAV composto por um círculo com três traços e três pontos, o busto da deusa da justiça e o nome CEAV no centro

Apresentação 

A CEAV é a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes, de Atos Infracionais e de Violência Doméstica e Familiar, instituída no Poder Judiciário de Santa Catarina por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 22 de agosto de 2022, e em conformidade com a Resolução CNJ n. 253/2018.  

A CEAV tem por objetivo prestar informação e apoio às vítimas de crimes, de atos infracionais e de violência doméstica e familiar contra a mulher, e funciona como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação. Também tem a atribuição de receber pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual. 

O que a CEAV oferece 

  • Recepção da vítima ou familiar de forma acolhedora e humanizada por uma equipe técnica multidisciplinar; 
  • Informações sobre os direitos das vítimas e/ou seus familiares, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar e de acordo com as diretrizes da Resolução CNJ n. 253/2018; os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, com o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática (com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça); e o direito de consultar ou de obter cópia dos autos, preferencialmente por meio digital;
  • Orientações quanto aos serviços jurídicos, psicológicos, médicos e sociais disponíveis, com base na situação reportada;  
  • Identificação da providência necessária, de acordo com a hipótese concreta apresentada;  
  • Recebimento de pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual. 

Quem pode requisitar o serviço 

  • Vítimas diretas de crimes ou atos infracionais e violência doméstica e familiar; 
  • Vítimas indiretas de crimes ou atos infracionais e violência doméstica e familiar como cônjuges, esposas, companheiros, companheiras, familiares em linha reta, irmãos, irmãs e dependentes, cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional.

Horário de atendimento 

Das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente forense. 

Formas de contato 

Equipe técnica multidisciplinar 

A CEAV será composta por uma equipe técnica multidisciplinar própria, assim configurada:  

  • um servidor efetivo, graduado em serviço social;  
  • um servidor efetivo, graduado em psicologia;  
  • dois servidores efetivos, graduados em direito;  
  • um estagiário do curso de direito, serviço social ou psicologia.

Legislação  

Mais informações

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID
Telefone: (48) 3287-2636