CEAV - Poder Judiciário de Santa Catarina
Central de Atendimento Especializado às vítimas de crime, de ato infracional e de violência doméstica e familiar no âmbito do PJSC - CEAV
Apresentação
A CEAV é a Central Especializada de Atendimento às Vítimas de Crimes, de Atos Infracionais e de Violência Doméstica e Familiar, instituída no Poder Judiciário de Santa Catarina por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, de 22 de agosto de 2022, e em conformidade com a Resolução CNJ n. 253/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 386/2021.
A CEAV tem por objetivo prestar informação e apoio às vítimas de crimes, de atos infracionais e de violência doméstica e familiar contra a mulher, e funciona como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação. Também tem a atribuição de receber pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual.
O que a CEAV oferece
- Recepção da vítima ou familiar de forma acolhedora e humanizada por uma equipe técnica multidisciplinar;
- Informações sobre os direitos das vítimas e/ou seus familiares, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar e de acordo com as diretrizes da Resolução CNJ n. 253/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 386/2021; os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, com o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática (com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça); e o direito de consultar ou de obter cópia dos autos, preferencialmente por meio digital;
- Orientações quanto aos serviços jurídicos, psicológicos, médicos e sociais disponíveis, com base na situação reportada;
- Identificação da providência necessária, de acordo com a hipótese concreta apresentada;
- Recebimento de pedidos de medidas protetivas de urgência por meio do Balcão Virtual.
Quem pode requisitar o serviço
- Vítimas diretas de crimes ou atos infracionais e violência doméstica e familiar;
- Vítimas indiretas de crimes ou atos infracionais e violência doméstica e familiar como cônjuges, esposas, companheiros, companheiras, familiares em linha reta, irmãos, irmãs e dependentes, cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional.
Horário de atendimento
Das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente forense.
Formas de contato
- E-mail: ceav@tjsc.jus.br
- Telefone: (48) 3287-2637 e (48) 3287-2635
- Balcão Virtual
- WhatsApp Business: (48) 3287-2635
- Atendimento presencial: Com agendamento prévio, que poderá ser realizado no horário de funcionamento e por quaisquer um dos meios de contatos disponíveis.
- Rede de Atendimento Estadual e na Grande Florianópolis
Equipe técnica multidisciplinar
A CEAV será composta por uma equipe técnica multidisciplinar própria, assim configurada:
- um servidor efetivo, graduado em serviço social;
- um servidor efetivo, graduado em psicologia;
- dois servidores efetivos, graduados em direito;
- um estagiário do curso de direito, serviço social ou psicologia.
Legislação
Mais informações
WhatsApp Business: (48) 3287-2635.