Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Comissão Permanente de Avaliação Documental tem atribuições e composição mínima previstas nos arts. 11 e 12 da Resolução n. 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Cabe à comissão, juntamente com as unidades de gestão documental:

• orientar a avaliação de documentos;
• identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos processos e documentos (art. 11, inciso II); e
• realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, sobre questões relativas à gestão de memória (art. 11, inciso V).

A composição mínima da comissão deve contar, entre outros, com um servidor responsável pelas atividades de memória do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (art. 12, inciso II), um servidor graduado em curso superior de arquivologia (art. 12, inciso IV) e um servidor graduado em curso superior de história (art. 12, inciso V).