Consulta e pagamento de custas e outros débitos

Nesta página estão disponíveis os serviços de consulta e pagamento de débitos tributários e não tributários, originados de custas e de outros valores tais como taxas administrativas, multas penais, multas contratuais, entre outros.

As custas e outros débitos não pagos nos prazos fixados por lei ou decisão judicial podem ser enviados para protesto extrajudicial e/ou inscritos em Dívida Ativa.

Os valores de custas cujos processos ainda não transitaram em julgado devem ser exclusivamente consultadas e pagas na área de custas do processo judicial em que são devidas no sistema eproc.

A consulta de custas e outros débitos pode ser realizada por CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de fundação, respectivamente, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica.

A consulta também pode ser realizada pelo número da guia, caso você possua essa informação. O número da guia é exibido no campo subguia na área de custas do processo judicial no sistema eProc.

O débito exibido na consulta pode ser quitado através de emissão de boleto para pagamento na rede bancária ou de pagamento com cartão de crédito ou cartão de débito.

Atenção! Os débitos não localizados na consulta acima ainda não foram migrados para o novo sistema de arrecadação. Neste caso, para realizar a consulta, acesse o sistema anterior.

Protesto realizado: No caso de o protesto ter sido realizado pelo Tabelionato, a consulta e o pagamento deve ser realizado na consulta e pagamento de custas e outros débitos.

Após a confirmação do pagamento será emitida a Carta de Anuência ao Tabelionato. Em seguida, o interessado deverá entrar em contato com o Tabelionato a fim de efetuar o pagamento das despesas do protesto, quando então esse será cancelado.

Protesto não realizado: quando o protesto ainda não tiver sido realizado, somente poderá ser quitado o débito por meio de boleto emitido pelo Tabelionato.

As custas e outros débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual somente podem ser quitados por meio de DARE (Documento de Arrecadação Estadual), na opção DARE ON-LINE ESPECIAL.

Os campos do DARE ON-LINE ESPECIAL devem ser preenchidos conforme as orientações abaixo:

  • Identificação: I.E. - número da inscrição estadual para pessoas jurídicas ou CPF para pessoas físicas;
  • Tipo de documento: Dívida Ativa/Pagamento Integral;
  • Número da Parcela: manter 1;
  • Número Documento: preencher com o número da CDA o qual pode ser obtido por meio da consulta da movimentação processual no site do Tribunal de Justiça ou via telefone com o Chefe de cartório;
  • Clicar no botão Calcular Débitos e imprimir a guia DARE para pagamento.

O parcelamento de custas por meio de boleto bancário fica limitado a 3 (três) parcelas e deve ser requisitado no processo judicial.

O parcelamento de custas e outros débitos por meio de cartão de crédito pode ser realizado em até 12 (doze) parcelas e deve ser realizado no momento do pagamento.

A consulta e o pagamento de parcelas devem ser realizados diretamente na área de custas do processo judicial no sistema eproc, para processos em andamento, ou na consulta e pagamento de custas e outros débitos, para processos transitados em julgado.

Parcelamentos deferidos no sistema eSAJ

No caso de parcelamento de custas deferido em processo judicial no sistema eSAJ, os boletos anteriormente emitidos e pendentes de pagamento foram cancelados. Neste caso, para cada uma das parcelas restantes deverá ser realizada consulta e emissão de boleto ou pagamento com cartão de crédito ou cartão de débito.

Custos inerentes à forma de pagamento

Os custos inerentes à forma de pagamento escolhida serão acrescidos ao valor do débito. Para conhecer os custos inerentes a cada uma das formas de pagamento, consulte os custos inerentes à forma de pagamento da Taxa de Serviços Judiciais. 

Emissão da certidão negativa de débitos estaduais

Caso as custas ou outro débito consultado e pago seja a única restrição para emissão da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, essa poderá ser emitida após a confirmação automática do pagamento pela instituição bancária.

Para emissão da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, acesse o portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Consulta situação de boleto

Para consultar a situação de boletos pagos até 25/2/2021, por meio do número do boleto (Nosso Número) ou número da GRJ SAJ, acesse a consulta situação de boleto.

A consulta da situação das guias de boletos pagos a partir de 26/2/2021 é restrita aos usuários internos do sistema ERP/Receitas (magistrados, servidores e delegatários dos serviços extrajudiciais).

Mais informações

Seção de Cobrança de Custas Processuais
Telefones: (48) 3287-2185, 2190, 2194, 2195