Taxa de Serviços Judiciais

Lei Estadual n. 17.654/2018 entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2019 e trata do recolhimento das custas por meio da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), adotando outras providências.

O recolhimento de referida taxa e das despesas processuais ao Poder Judiciário de Santa Catarina está disciplinado na Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.

Custos inerentes à forma de pagamento

A Diretoria de Orçamento e Finanças, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, publica, a seguir, os custos inerentes à forma de pagamento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) escolhida pelo contribuinte:

BOLETO  
Registro eletrônico de títulos R$ 0,00
Liquidação de títulos por qualquer canal de atendimento R$ 3,00
Baixa de título (automática ou manual) R$ 0,00
CARTÃO DE DÉBITO  
Taxa MDR - função débito                                                               0,90%
CARTÃO DE CRÉDITO  
Taxa MDR - função crédito à vista                                                 1,78%
Taxa MDR - função crédito parcelado    2,65%
Taxa mensal de antecipação de recebíveis    0,95%

O custo inerente à forma de pagamento por boleto é unitário e envolve o registro eletrônico de títulos (R$ 0,00), a liquidação de títulos por qualquer canal de pagamento (R$ 3,00) e a baixa de título (automática ou manual) (R$ 0,00), conforme previsto na Cláusula nona, § 2º, do Contrato n. 123/2019.

O custo inerente à forma de pagamento por cartão de débito é percentual incidente sobre o valor do débito e envolve a Taxa MDR - função débito (0,90%), conforme previsto na Cláusula sétima do Contrato n. 001/2020.

O custo inerente à forma de pagamento por cartão de crédito é percentual incidente sobre o valor do débito e envolve a Taxa MDR - função crédito à vista (1,78%) ou a Taxa MDR - função crédito parcelado (2,65%), de acordo com a escolha do contribuinte, e a Taxa mensal de antecipação de recebíveis (0,95%), conforme previsto na Cláusula sétima do Contrato n. 001/2020.

Mais Informações

Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2100