As guias de custas judiciais e multas penais de processos em andamento devem ser emitidas e pagas exclusivamente no sistema eproc.

Nesta página estão disponíveis os serviços de emissão de guias de atos comuns e isolados, de custas judiciais de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• Atos Comuns e Isolados 
• Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal 
• Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça
• Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina - PGE/SC

• Protocolo Unificado PGE - Emissão de guias
• Protocolo Unificado PGE - Consulta restrita

Problemas na emissão de guias de custas judiciais e multas penais

Entre em contato com o suporte eproc a advogados e entes externos.