Emissão de guias de custas e outros valores

As guias de custas judiciais e multas penais de processos em andamento devem ser emitidas e pagas exclusivamente no sistema eproc.

Nesta página estão disponíveis os serviços de emissão de guias de atos comuns e isolados, de custas judiciais de interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça e Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina - PGE/SC