Execuções Fiscais Municipais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou a Resolução TJ n. 26, de 16 de setembro de 2026, que promove uma importante alteração na tramitação das execuções fiscais municipais no estado.

A principal mudança consiste na transformação da atual Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais em Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais, com sede na comarca da Capital. A nova unidade passa a integrar a estrutura permanente do Poder Judiciário catarinense, substituindo o modelo anteriormente instituído em caráter excepcional.

A Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi instituída com o propósito de conferir maior especialização, uniformidade de procedimentos, eficiência e efetividade à tramitação das execuções fiscais municipais.

Este espaço é um canal permanente de comunicação com magistrados, servidores, procuradorias municipais, advogados e demais interessados, reunindo informações institucionais, orientações operacionais, materiais de apoio, atos normativos e canais de atendimento.

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A Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais atua de forma especializada no processamento e julgamento dos feitos de sua competência, promovendo maior eficiência na prestação jurisdicional e uniformidade na condução dos processos de execução fiscal.

Sua atuação está pautada na especialização, na inovação, na gestão estratégica do acervo e na cooperação institucional, com o objetivo de fortalecer a efetividade da cobrança judicial dos créditos públicos municipais.

Competência da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais

A partir da vigência da resolução, competirá privativamente à Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais:

processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pelos Municípios catarinenses, bem como por suas autarquias e fundações públicas;
processar e julgar os embargos à execução, incidentes processuais e ações conexas vinculadas a essas execuções fiscais;
processar os cumprimentos de sentença decorrentes de processos de sua competência;
cumprir cartas precatórias e cartas de ordem relacionadas à matéria.

A competência da unidade terá abrangência estadual, alcançando processos originários de todo o território catarinense.

O que não será abrangido

Permanecem excluídos da competência da nova vara os processos submetidos ao rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 910 do CPC).

A Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais contará com:

um juiz titular;
três juízes especiais cooperadores designados pela Presidência do TJSC;
apoio da Divisão de Tramitação Remota Autônoma das Execuções Fiscais Municipais (Cartório) na tramitação dos processos;
coordenação administrativa exercida por um dos magistrados da unidade, responsável pela padronização de fluxos, procedimentos e automações.

A Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais está organizada em 4 juízos, sendo 1 juíz responsável por cada juízo, aos quais se vinculam os municípios integrantes da unidade conforme divisão que segue:

Juízo 1

Araranguá: Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Maracajá
Balneário Piçarras: Balneário Piçarras e Penha
Braço do Norte: Braço do Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero
Campo Belo do Sul: Campo Belo do Sul, Capão Alto e Cerro Negro
Florianópolis (Capital)
Forquilhinha
Gaspar: Gaspar e Ilhota
Guabiruba: Guabiruba
Guaramirim: Guaramirim, Massaranduba e Schroeder
Herval d'Oeste: Herval d'Oeste e Erval Velho
Imbituba
Ituporanga: Ituporanga, Atalanta, Aurora, Chapadão do Lageado, Imbuia, Petrolândia e Vidal Ramos
Laguna: Laguna e Pescaria Brava
Mafra: Mafra e Itaiópolis
Maravilha: Maravilha, Flor do Sertão e Tigrinhos
Navegantes
Penha
Porto Belo: Porto Belo e Bombinhas
Quilombo: Quilombo, Formosa do Sul, Irati, Jardinópolis, Santiago do Sul e União do Oeste
São Bento do Sul: São Bento do Sul e Campo Alegre
São José do Cedro: São José do Cedro, Guarujá do Sul e Princesa
São Lourenço do Oeste: São Lourenço do Oeste, Jupiá e Novo Horizonte

Juízo 2

Abelardo Luz
Anita Garibaldi: Anita Garibaldi, Abdon Batista e Celso Ramos
Biguaçu: Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos
Camboriú
Canoinhas: Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras
Capivari de Baixo
Chapecó: Chapecó, Cordilheira Alta e Guatambu
Correia Pinto: Correia Pinto e Ponte Alta
Curitibanos: Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte e São Cristóvão do Sul
Ibirama: Ibirama, José Boiteux, Presidente Nereu e Vitor Meireles
Imaruí
Ipumirim: Ipumirim e Lindóia do Sul
Itá: Itá e Paial
Itapema
Lauro Müller
Palhoça
Ponte Serrada: Ponte Serrada, Passos Maia e Vargeão
Rio do Campo: Rio do Campo e Santa Terezinha
Rio Negrinho
Santo Amaro da Imperatriz: Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado e São Bonifácio
São Domingos: São Domingos, Coronel Martins, Galvão, Ipuaçu e Jupiá
São Joaquim: São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Urupema
São José: São José e São Pedro de Alcântara
Sombrio: Sombrio e Balneário Gaivota
Tubarão: Tubarão e Pedras Grandes
Turvo: Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul
Urubici: Urubici e Rio Rufino
Urussanga: Urussanga, Cocal do Sul e Morro da Fumaça
Xanxerê: Xanxerê, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Marema, Ouro Verde e Xavantina
Xaxim: Xaxim, Entre Rios, Lajeado Grande e Marema

Juízo 3

Anchieta: Anchieta, Palma Sola e Romelândia
Araquari: Araquari e Balneário Barra do Sul
Armazém: Armazém, Gravatal e São Martinho
Ascurra: Ascurra, Apiúna e Rodeio
Blumenau
Bom Retiro: Bom Retiro e Alfredo Wagner
Brusque: Brusque e Botuverá
Caçador: Caçador, Calmon, Macieira e Rio das Antas
Campos Novos: Campos Novos, Brunópolis, Vargem e Zortéa
Capinzal: Capinzal, Ipira, Lacerdópolis, Ouro e Piratuba
Catanduvas: Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita
Concórdia: Concórdia, Alto Bela Vista, Irani, Peritiba e Presidente Castello Branco.
Coronel Freitas: Coronel Freitas, Jardinópolis e União do Oeste
Criciúma: Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Dionísio Cerqueira: Dionísio Cerqueira
Garuva
Indaial
Itaiópolis
Itajaí
Jaraguá do Sul: Jaraguá do Sul e Corupá
Joaçaba: Joaçaba, Água Doce, Ibicaré, Luzerna e Treze Tílias.
Modelo: Modelo, Bom Jesus do Oeste, Serra Alta e Sul Brasil.
Otacílio Costa: Otacílio Costa e Palmeira
Palmitos: Palmitos e Caibi
Papanduva: Papanduva e Monte Castelo
Pinhalzinho: Pinhalzinho, Águas Frias, Nova Erechim, Nova Itaberaba e Saudades.
Pomerode
Santa Cecília: Santa Cecília e Timbó Grande
São Francisco do Sul
São João Batista: São João Batista, Major Gercino e Nova Trento.
Taió: Taió, Mirim Doce e Salete
Trombudo Central: Trombudo Central, Agrolândia, Braço do Trombudo e Pouso Redondo
Videira: Videira, Arroio Trinta, Iomerê e Salto Veloso

Juízo 4

Balneário Camboriú
Barra Velha: Barra Velha e São João do Itaperiú
Campo Erê: Campo Erê, Saltinho e São Bernardino
Cunha Porã
Descanso: Descanso, Belmonte e Santa Helena
Fraiburgo: Fraiburgo e Monte Carlo
Garopaba: Garopaba e Paulo Lopes
Içara: Içara e Balneário Rincão
Itapiranga: Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis
Itapoá
Jaguaruna: Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio
Joinville
Lages: Lages, Bocaina do Sul, Painel e São José do Cerrito.
Lebon Régis
Meleiro: Meleiro e Morro Grande
Mondaí: Mondaí, Iporã do Oeste e Riqueza
Orleans
Porto União: Porto União, Irineópolis e Matos Costa
Presidente Getúlio: Presidente Getúlio, Dona Emma, Vitor Meireles e Witmarsum.
Rio do Oeste: Rio do Oeste e Laurentino
Rio do Sul: Rio do Sul, Agronômica, Aurora, Lontras e Presidente Nereu.
Santa Rosa do Sul: Santa Rosa do Sul, Passo de Torres, Praia Grande e São João do Sul.
São Carlos: São Carlos, Águas de Chapecó e Cunhataí
São Miguel do Oeste: São Miguel do Oeste, Bandeirante, Barra Bonita, Guaraciaba e Paraíso
Seara: Seara, Arvoredo e Xavantina
Tangará: Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto
Tijucas: Tijucas e Canelinha
Timbó: Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros

A estruturação e o funcionamento da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais encontram fundamento nos seguintes atos normativos:

Resolução TJ n. 26/2026: Dispõe sobre a transformação da Unidade Remota de Execuções Fiscais (UREF) em Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais.
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22/2026: Regulamenta a distribuição dos processos de competência da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais.
Resolução GP n. 52/2026: Dispõe sobre a transformação da Divisão de Tramitação Remota em Divisão de Tramitação Remota Autônoma das Execuções Fiscais Municipais.

A data de instalação da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais é 13 de outubro de 2026.

Nessa data, a competência “Tributário Municipal” será desligada nas unidades de origem, e os novos processos passarão a ser distribuídos diretamente à unidade estadual.

A transferência dos processos para a Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais demanda a observância de procedimentos padronizados pelas unidades judiciais de origem.

Quanto à transferência do acervo existente, acontecerá de forma gradual e observará três etapas:

Etapa	Unidades com acervo em andamento	Período para preparação
1	até 500 processos	13/10 a 23/10/2026
2	de 501 a 1.500 processos	13/10 a 30/10/2026
3	mais de 1.500 processos	13/10 a 06/11/2026

Importante: Até a transferência efetiva, a unidade de origem permanece responsável pelos processos e pelas providências urgentes ou pendentes.

Os municípios estão divididos em 3 grupos, de acordo com o seu acervo:

Grupo 1: 13/10 a 23/10/2026

Critério: até 500 processos em andamento
Prazo para conclusão da triagem: 13/10 a 23/10/2026
Municípios (65), em ordem alfabética:
- Abelardo Luz
- Anchieta
- Anita Garibaldi
- Armazém
- Ascurra
- Bom Retiro
- Campo Belo do Sul
- Campo Erê
- Campos Novos
- Canoinhas
- Capinzal
- Catanduvas
- Concórdia
- Coronel Freitas
- Correia Pinto
- Cunha Porã
- Descanso
- Dionísio Cerqueira
- Forquilhinha
- Fraiburgo
- Garuva
- Herval d'Oeste
- Ibirama
- Imaruí
- Ipumirim
- Itá
- Itaiópolis
- Itapiranga
- Ituporanga
- Joaçaba
- Lauro Müller
- Lebon Régis
- Mafra
- Maravilha
- Meleiro
- Modelo
- Mondaí
- Orleans
- Otacílio Costa
- Palmitos
- Papanduva
- Pinhalzinho
- Ponte Serrada
- Presidente Getúlio
- Quilombo
- Rio do Campo
- Rio do Oeste
- Santa Cecília
- São Carlos
- São Domingos
- São Joaquim
- São José do Cedro
- São Lourenço do Oeste
- São Miguel do Oeste
- Seara
- Taió
- Tangará
- Turvo
- Urubici
- Videira
- Xanxerê
- Xaxim

Grupo 2: 13/10 a 30/10/2026

Critério: de 501 a 1.500 processos em andamento
Prazo para conclusão da triagem: 13/10 a 30/10/2026
Municípios (8), em ordem alfabética:
- Caçador
- Capivari de Baixo
- Curitibanos
- Lages
- Pomerode
- Porto União
- Rio do Sul
- Santa Rosa do Sul
- São Bento do Sul
- São João Batista
- Trombudo Central

Grupo 3: 13/10 a 06/11/2026

Critério: mais de 1.500 processos em andamento
Prazo para conclusão da triagem: 13/10 a 06/11/2026
Municípios (9), em ordem alfabética:
- Barra Velha
- Blumenau
- Chapecó
- Içara
- Jaguaruna
- Laguna
- Santo Amaro da Imperatriz
- Sombrio
- Tubarão

Para a distribuição de novos processos, os municípios/autarquias municipais deverão observar as seguintes alterações na configuração da integração de seus sistemas internos com o eproc:

Municípios ingressantes

Competência Processual

Alteração da competência 155 para 281.

Todos os Municípios

Localidade Processual

Alteração da localidade para 0945.