Cartilha de Boas Práticas de Peticionamento - Poder Judiciário de Santa Catarina
Cartilha de Boas Práticas de Peticionamento
Orientações para peticionamento
Siga as dicas abaixo para garantir a tramitação ágil dos processos e acelerar a arrecadação dos créditos públicos.
Selecione o tipo de petição/documento correto
Selecione o tipo de petição/documento mais específico possível e busque padronizar o conteúdo das petições mais comuns. Isso evita a triagem manual e otimiza o andamento processual.
Utilize códigos identificadores
Para facilitar ainda mais a identificação automática, inclua no texto das petições os códigos identificadores abaixo indicados.
Ao utilizar esses códigos, você possibilita a categorização dos pedidos e a automatização de atos processuais.
Atenção: utilize apenas um código por petição. Em caso de cumulação de pedidos, não utilize códigos de peticionamento.
Nas listas a seguir, cada item traz o tipo da petição e, depois dos dois-pontos, o código identificador.
Extinção
- Pagamento integral da dívida (art. 924, II, CPC): #PGTO#
- Desistência da ação (art. 485, VIII, CPC): #DESIST#
- Cancelamento integral da dívida (art. 26 da LEF): #LEF26#
- Pedido de extinção por prescrição intercorrente: #PRESC#
- Cancelamento ou pagamento parcial da dívida: #LEF26+PGTOPARCIAL#
- Extinção por tratar-se de ação antieconômica/baixo valor: #BAIXOVALOR+ANTIECO#
- Pedido de extinção em processo com Sisbajud ativo/com valores para desbloquear: #EXTINÇÃO+SISBATIVO#
Impulso
- Pedido de restrição via Renajud: #RENAJUD#
- Pedido de bloqueio via Sisbajud sem teimosinha: #SISBAJUD#
- Pedido de bloqueio via Sisbajud COM teimosinha: #SISBAJUD+TEIMOSINHA#
- Pedido de bloqueio via SisbaJud e inclusão empresário individual: #SISBAJUD+EMPREIND#
- Pedido de intimação por ofício: #INTIMAOF#
- Pedido de intimação por mandado: #INTIMAMAND#
- Pedido de intimação por edital: #INTIMAEDITAL#
- Pedido de intimação por whatsapp: #INTIMAWHATS#
- Pedido de Infojud: #INFOJUD#
- Pedido de penhora por termo (de BEM IMÓVEL): #TERMOPENHORA#
- Pedido de mandado de penhora: #MANDADOPENHORA#
- Pedido de redirecionamento: #PEDIDOREDIRECIONAMENTO#
- Pedido de apensamento em processos sem citação: #APENSAMENTOSEMCIT#
- Pedido de apensamento em processos com citação: #APENSAMENTOCOMCIT#
- Pedido de inclusão de novas CDAs (art. 4º, Res. CNJ nº 689/2026): #NOVASCDAS.RESCNJ#
Citação
- Pedido de citação por ofício: #CITAOF#
- Pedido de citação por mandado: #CITAMAND#
- Pedido de citação por edital: #CITAEDITAL#
- Pedido de citação por whatsapp: #CITAWHATS#
Suspensão
- Pedido de suspensão pelo parcelamento: #SUSP+PARCELAMENTO#
- Pedido de suspensão pelo parcelamento em processo com Sisbajud ativo: #SUSP+PARCELAMENTO+SISBATIVO#
- Pedido de suspensão pelo parcelamento + pedido de alvará: #SUSP+PARCELAMENTO+ALV#
- Pedido de suspensão artigo 40 da LEF: #SUSP+LEF40#
- Pedido de suspensão em razão de processo administrativo: #SUSP+ADM#
Iniciais
- Inicial com prova de protesto da dívida: #INICIALCOMPROTESTO#
Observação importante
Utilize apenas um código identificador por petição. Os códigos devem ser inseridos no texto da petição para permitir a categorização automática dos pedidos e a automatização de atos processuais.
Em casos de cumulação de pedidos, não utilize códigos de peticionamento.
Utilize apenas um código identificador por petição. Os códigos devem ser inseridos no texto da petição para permitir a categorização automática dos pedidos e a automatização de atos processuais.
Em casos de cumulação de pedidos, não utilize códigos de peticionamento.