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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
