Pesquisa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Designação mensal - 2º Grau - Tribunal (Accordion)

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Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro...

Da neurociência ao neurodireito: curso "O Cérebro que Julga" aborda aspectos subjacentes à tomada de decisão judicial

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Permanecem abertas, até 17 de maio, as inscrições ao Curso O Cérebro que Julga: neurociências para juízes (credenciado pela ENFAM para fins de promoção na carreira e vitaliciamento). A formação...

Editaln.31-2024-JulgamentodosRecursos.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL N. 31/2024 O...

Licença-gestação

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Licença-gestação O que é É o afastamento concedido às servidoras efetivas e comissionadas em razão do nascimento de seus filhos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. O...

Golpe do falso leilão resulta na condenação de seis pessoas em Santa Catarina

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Criminosos usavam sites falsos e fraudavam logomarca do TJSC para atrair vítimas

Semana de Combate ao Assédio no PJSC inicia com encontro em comarca do Vale do Itajaí

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Múltiplas atividades estão previstas até a próxima sexta-feira

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Suspensão nacional e estadual - Administrativo.pdf

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TIPO DE TEMA TEMA RECURSO PARADIGMA DESCRIÇÃO SITUAÇÃO DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO TESE FIRMADA IAC/STJ 16 REsp 2024250 Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para...

Comarca de Caçador compartilha conhecimento sobre entrega legal de bebês para adoção

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Entregar criança para adoção não é crime; atentar contra sua vida sim

Suspensão nacional e estadual - Tributário.pdf

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TIPO DE TEMA TEMA RECURSO PARADIGMA DESCRIÇÃO SITUAÇÃO DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO TESE FIRMADA GR 12 0300175-69.2014.8.24.0103 5001624-58.2020.8.24.0000 5001626-28.2020.8.24.0000 Se o...

Concurso para ingresso na magistratura avança com aplicação das provas discursiva e prática

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Segunda etapa contou com a participação de 472 candidatos

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Suspensão nacional - Previdenciário.pdf

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TIPO DE TEMA TEMA RECURSO PARADIGMA DESCRIÇÃO SITUAÇÃO DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO TESE FIRMADA IRDR/TJSC 6 5055642- 68.2016.8.24.0000 Possibilidade de o Memorando-Circular Conjunto n. ...

TJSC cria unidade de plantão no eproc para socorrer TJRS durante tragédia climática

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Servidores catarinenses correram contra o tempo para disponibilizar o serviço ao Judiciário gaúcho

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Listadecredenciadas26.2Edital1162023.pdf

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Contatos do Tribunal de Justiça - Diretoria de Saúde

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DIRETORIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA TELEFONE/WHATSAPP* VOIP E-MAIL LOCAL Diretor 3287-7639 dsqv@tjsc.jus.br T1 5º andar Recepção e Agendamento de Consultas 3287-7600* 3287-7610* 3287-7654 ...

Licença paternidade

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Licença-paternidade O que é O servidor efetivo ou comissionado, quando do nascimento de seu filho ou adoção, poderá se afastar do serviço por até 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da...

893_Mensal2oGrau_MAIO_24.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PORTARIA GP N. 893 DE 25 DE ABRIL DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando de suas atribuições...

601_Mensal1Grau_ABRIL_24.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLVE: 1ª CIRCUNSCRIÇÃO UNIDADE PERÍODO DESIGNADO(A) 1ª VARA CÍVEL 23 A 24 JUÍZA MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO (3768) 1º A...

Mais informações sobre o portal de serviços

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Mais informações sobre o portal de serviços Problemas com acesso ao portal de serviços Caso não tenha acesso ao portal de serviços, por algum motivo diferente dos problemas apresentados, pode,...

Semana das Audiências Concentradas, da CGJ, tem mais de 800 sessões designadas em SC

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Evento ocorre ao longo de toda esta semana

Academia prorroga até 13 de maio prazo para inscrições no programa Sextas do Saber

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Jurisprudência sobre Marco Civil da Internet será tema

Editais de Cientificação

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Editais de Cientificação Em decorrência das ações de fiscalização, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ou o juiz corregedor permanente poderá determinar a atuação do Procedimento de...

891_Mensal1Grau_MAIO_24.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLVE: 1ª CIRCUNSCRIÇÃO UNIDADE PERÍODO DESIGNADO(A) 1º A 31 JUIZ EMERSON FELLER BERTEMES (17952) COOPERAÇÃO DIA 2 ...

Semana do Combate ao Assédio e à Discriminação - accordion

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Em maio o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizará uma série de ações voltadas à sensibilização, à informação e à reflexão sobre assédio moral e sexual e a todas as formas de...

603_Mensal2oGrau_ABRIL_24.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PORTARIA GP N. 603 DE 27 DE MARÇO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando de suas atribuições...

autosSEIn.0002781-53.2023.8.24.0710-edital.pdf

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO EDITAL EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Pelo presente, as pessoas abaixo identificadas, em face da frustração da intimação pessoal de que trata o art....

Designação mensal dos magistrados

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Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro...

Judiciário de SC mobiliza magistrados e servidores para ajudar vítimas das chuvas no RS

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Entregas podem ser feitas nos fóruns e demais unidades do PJSC

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REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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TEMA RECURSO PARADIGMA DESCRIÇÃO STATUS TEMA DELIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO TESE FIRMADA 27 RE 567985 Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de ...

TJ promove evento para tratar das formas de prevenção ao assédio e à discriminação

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Solenidade marcou a Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação

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Plano de Contratações 2023

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Plano de contratações de TI - 2023 Informações gerais Documentos Status: em andamento Obs.: Contratação incluída no PCA/PCTI 2024 (para informações atuais da contratação acessar o link...

banner1715106053818.png

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Banner do Programa Bem-estar no trabalho com a imagem de um beija-flor a direita e o nome do programa a esquerda.

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Programação_FEJESC_alterada_.pdf

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FEJESC FÓRUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA FEJESCFEJESC 9 de maio de 2024 (quinta-feira) 17h30 às 18h Credenciamento 18h às 18h30 Solenidade de abertura 18h30 às 19h30 ...

Opção2.jpg

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Banner com ilustração de uma árvore com frutas amarelas, uma criança sobre uma pilha de livros para alcançar as frutas e uma jovem sobre outra pilha de livros melhor de forma que fiquem igualadas...

ResultadofinalArt24_Edital0682023_TJSC_.pdf

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Edital 068/2023 - TJSC Resultado Final da Seleção – Edital 068/2023 TJSC O Juiz de Direito de Segundo Grau Maurício Cavalazzi Póvoas, Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado...

Processo Seletivo de Residência Jurídica

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Processo Seletivo de Residência Jurídica Edital n. 68/2023 Documento Data de publicação Descrição Edital de Resultado 07/05/2024 Classificação Final da Seleção de acordo com o item 4.1 do Edital n....

Programa Bem-Estar no Trabalho - mais informações

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Divulgação Folder virtual Vídeo 2024 - 1ª Edição Relatórios Bem-estar no trabalho 2017 Bem-estar no trabalho 2018 Bem-estar no trabalho 2019 - 1ª Edição Bem-estar no trabalho 2019 - 2ª Edição...

Programa Bem-Estar no Trabalho - 1ª edição de 2024

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A primeira edição de 2024 do Programa Bem-Estar no Trabalho (BET), realizada na Capital, entre os dias 24 e 26 de abril, marcou o aniversário de 15 anos do programa e contou com a participação de...

Atos Normativos da Comarca de Herval D'Oeste

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Atos Normativos da Comarca de Herval D'Oeste Vara Portaria N° Data Teor Direção do Foro Portaria n. 24/2024 07/05/2024 Dispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos processuais durante o...

Mais um passo para 66 casais que pretendem adotar crianças na comarca de Joinville

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Eles concluíram a 2ª etapa do curso preparatório

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Programa de Preparação para a Aposentadoria - mais informações

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Divulgação Programação 1ª Edição 2024 Formulário de inscrição Relatórios Preparação para Aposentadoria - 1ª Edição 2017 Preparação para Aposentadoria - 2ª Edição 2017 Preparação para Aposentadoria...

2024n.91jan.mar.pdf

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Revista Brasileira de Direito Municipal 2024 v.25 n.91 jan./mar. Artigos 1. A fundamentação da decisão administrativa como instrumento de proteção do gestor público perante os órgãos de...

Revista de Direito Civil Contemporâneo

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Revista de Direito Civil Contemporâneo 2024 n. 38 jan./mar. 2023 n. 37 out./dez. 2023 n. 36 jul./set. 2023 n. 35 abr./jun. 2023 n. 34 jan./mar. 2022 n. 33 out./dez. 2022 n. 32 jul./set. 2022 n. 31...

2024n.38jan.mar.pdf

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Revista de Direito Civil Contemporâneo 2024 v.11 n.38 jan./mar. Artigos 1. Conceito normativo de dano: em busca de um conteúdo eficacial próprio Rafael Peteffi da Silva. 33 2....

Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões

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Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões 2024 n. 58 jan./fev. 2023 n. 56 set./out. 2023 n. 55 jul./ago. 2023 n. 54 maio/jun. 2023 n. 53 mar./abr. 2023 n. 52 jan./fev. 2022 n. 51 nov./dez....

Família de pioneiros recebe títulos de propriedade do loteamento Wilson Marcon

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Desbravador - já falecido - construiu primeira casa em mata fechada, em 1977

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2024n.221maio.pdf

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Revista Síntese Direito Administrativo 2024 v.19 n.221 maio. Artigos 1. Hipóteses de extinção do contrato (artigo 137) Ivan Barbosa Rigolin. 9 2. Extinção de contratos (segunda...

Revista Brasileira de Direito Municipal

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Revista Brasileira de Direito Municipal 2024 n. 91 jan./mar. 2023 n. 90 out./dez. 2023 n. 89 jul./set. 2023 n. 88 abr./jun. 2023 n. 87 jan./mar. 2022 n. 86 out./dez. 2022 n. 85 jul./set. 2022 n. 84...

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 2024 n. 119 mar./abr. 2024 n. 118 jan./fev. 2023 n. 117 nov./dez. 2023 n. 116 set./out. 2023 n. 115 jul./ago. 2023 n. 113 mar./abr. 2023 n. 112...

2024n.119mar.abr.pdf

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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil 2024 v.20 n.119 mar./abr. Artigos 1. Meios de proteção às vítimas de stalking na era virtual Oswaldo Peregrina Rodrigues, João...

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID

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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID foi criada em atenção à Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, com o...