Peticionamento
Advogado
Cidadão

O Peticionamento eletrônico para o cidadão tem o objetivo de oferecer à sociedade uma ferramenta de efetivação ao direito constitucional de acesso à justiça por meio do formulário eletrônico, concebido a partir da utilização de uma linguagem simples e acessível, as pessoas podem exercer seu direito de petição no Tribunal de Justiça (Segundo Grau de Jurisdição).