Solicitação de Certidão para Instrução de Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos ao FRJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Ressarcimento de custas de ações originárias em segundo grau de jurisdição, preparo recursal para agravos de instrumento e apelações - Recursos dirigidos ao Tribunal de Justiça
Ressarcimento de custas/preparo de interposição de recursos inominados - contra sentenças proferidas pelo rito sumaríssimo (Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009 - Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública) - Recursos dirigidos às Turmas de Recursos
Ressarcimento de custas de interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recursos dirigidos ao STJ e STF