AJ oferece o curso Enfam – Marco Legal da Primeira Infância para magistrados do PJSC e de outros Estados - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Enfam – Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas, que será realizado no período de 5 de agosto a 5 de outubro de 2026, na modalidade virtual, com momentos síncronos e tutoria.

Com carga horária de 40 horas, o curso é destinado a magistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina, que estejam lotados em varas com competência em Infância e Juventude, assim como magistrados de outros tribunais, estaduais e federais. No total, são disponibilizadas 40 vagas, sendo 4 delas ofertadas para os magistrados de fora do quadro do PJSC. O certificado poderá ser usado para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

As aulas síncronas serão realizadas nos dias 6 e 31 de agosto, e 2, 4 e 18 de setembro, conforme orientações que serão informadas no início do curso. A tutoria será realizada pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Hugo Gomes Zaher. Ao final do curso, os participantes deverão esboçar uma diretriz de atuação que intervenha positivamente em favor das crianças na primeira infância, diretamente beneficiadas pela atividade profissional do aluno.

As inscrições permanecem abertas até o dia 20 de julho*, na página da Academia Judicial. Caso o número de inscritos exceda o número de vagas ofertadas, será realizado sorteio.

*Inscrições prorrogadas até 26 de julho de 2026 (Atualizado em 20/7/26)

Conteúdo Programático

Unidade 1 - Desenvolvimento Integral como Direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas

1.01. As contribuições da neurociência para a construção epistemológica do direito ao desenvolvimento na primeira infância;

1.02. O processo de desenvolvimento do cérebro no início da vida;

1.03. A criança e o ambiente: desenvolvimento psíquico/emocional, formação de vínculos e o brincar;

1.04. A paternidade como estruturante da construção da identidade da criança (MLPI);

1.05. A interação da família e da comunidade e sua influência no desenvolvimento da criança;

1.06. Os impactos do estresse tóxico na primeira infância e a promoção de resiliência.

Unidade 2 – Integração do Atendimento como Direito: peculiaridades na primeira infância

2.01. Políticas públicas e a primeira infância:

2.02. As áreas prioritárias do Marco Legal da Primeira Infância;

2.03. O desafio da intersetorialidade (educação, saúde, assistência social) e a integração do atendimento como Direito;

2.04. Suporte da rede de proteção às crianças na primeira infância;

2.05. A participação da sociedade, comunidade, famílias na proteção integral da primeira infância;

2.06. Mudanças de paradigma na atuação isolada do Sistema de Justiça para recepcionar a atuação intersetorial.

Unidade 3 – O Papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção a Primeira Infância: desafios de uma abordagem pautada em Direitos Humanos

3.01. Sistema de Garantia de Direitos e Primeira Infância sob o marco dos Direitos Humanos;

3.02. O direito ao desenvolvimento numa perspectiva multidimensional e suas interfaces no Sistema de Garantia de Direitos: o direito à convivência familiar em foco;

3.03. Medidas protetivas, critérios decisórios e o papel do Sistema de Justiça;

3.04. Responsabilização estatal e familiar para garantia do direito à convivência familiar e comunitária na primeira infância;

3.05. O acesso à Justiça e o direito à participação por crianças na primeira infância.

Unidade 4 – Acolhimento Institucional e Familiar, Intersetorialidade e Proteção Integral da Criança na Primeira Infância

4.01. Acolhimento institucional ou familiar e o direito fundamental à convivência familiar;

4.02. Princípio da "incompletude institucional" e o foco intersetorial na promoção integral da criança na primeira infância em situação de acolhimento.

Unidade 5 – A Proteção Integral da Criança na Primeira Infância no Contexto da Privação de Liberdade de Seus Pais

5.01. Direito à convivência familiar e comunitária da criança e a privação de liberdade dos pais;

5.02. O direito à prisão domiciliar no contexto do Marco Legal da Primeira Infância e a visão do Supremo Tribunal Federal;

5.03. A intersetorialidade e a proteção integral da criança na primeira infância à luz do encarceramento dos pais.

Unidade 6 – Plano de Ação