Debate sobre juiz das garantias abre Congresso Catarinense da Magistratura no TJSC - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Prestigiado por juízes e desembargadores, o 7º Congresso Catarinense da Magistratura começou nesta quinta-feira (30/11) com debate sobre o juiz das garantias. Organizado pela Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e pela Escola Superior da Magistratura do Estado, o evento tem o objetivo de fomentar o debate e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça e das atividades jurisdicionais. É a oportunidade para atualização e reintegração dos magistrados após o período pandêmico.

O 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Getúlio Corrêa, destacou que o Judiciário catarinense tem os magistrados e os servidores mais produtivos do país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Justiça brasileira, sobretudo a catarinense, tem muito do que se orgulhar. O nosso trabalho é pauta constante na imprensa e não há como negar a importância e a presença do Poder Judiciário na vida de milhares de cidadãos brasileiros. Mais do que pilar da democracia, mais do que guardiães da Constituição, somos também garantidores de direitos que protegem a cidadania e a dignidade humana. Prova disso são os milhares de processos que tramitam em todas as comarcas e tribunais do país. Se o cidadão procura tanto a Justiça, é porque confia no nosso trabalho”, anotou o desembargador.

Além do 1º vice-presidente do TJSC, o congresso contou com a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato; do diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; do presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Marcelo Pizolati; do diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmesc), juiz Maximiliano Losso Bunn; e do conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto; o diretor do Foro da comarca da Capital, juiz Jaime Pedro Bunn; a presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Cláudia Prudêncio; o procurador Marcelo Wegner, do Ministério Público (MPSC); e o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva também estiveram presentes.

Palestra ‘O juiz das garantias’

Coube ao professor doutor Pierpaolo Cruz Bottini, da Universidade de São Paulo (USP), abrir o evento com a palestra "O juiz das garantias". Para atuar como debatedor, o juiz federal Marcelo Costenaro Cavali, que é consultor legislativo do Senado Federal, foi o escolhido. O juiz das garantias foi aprovado em 2019, mas a regulamentação foi recente e a implantação deve ocorrer no prazo de um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano. O professor destacou que a proximidade de quem julga e de quem acusa dificulta a prestação jurisdicional.

“A intenção é separar o juiz que acolhe a produção de provas na fase da investigação do magistrado que deve julgar o mérito da causa. Durante a investigação, o investigado pode destruir provas e ameaçar testemunhas, por exemplo, e essas informações podem, mesmo que inconscientemente, afetar na função de julgar. A ideia é garantir a imparcialidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o projeto trata de uma distribuição de competências e, por isso, foi considerado constitucional”, explicou o professor da USP.

O professor esclareceu que o juiz de garantias será responsável pela formação de provas de uma investigação na apuração de crimes. Isso significa que as quebras de sigilo, os mandados de busca e apreensão e os mandados de prisão, entre outras decisões durante o levantamento de provas da polícia judiciária, ficarão por conta do juiz de garantias. O resultado é que haverá um magistrado controlando a investigação por parte da Polícia Civil e do Ministério Público. Ele ficará vigilante à legalidade das provas e ao tempo da investigação. A intenção é também colocar fim às conhecidas “investigações de gaveta”, que não avançam por outros interesses.

“Por decisão do STF, o início do trabalho do juiz de instrução será no aceite ou não da denúncia do Ministério Público. Além disso, existem os casos que não passarão pelo juiz das garantias. Os crimes de violência doméstica e familiar, do Tribunal do Júri, da Justiça Eleitoral e de competência originária, principalmente os previstos na Lei 8.038/90, ficarão com o juiz titular da unidade judiciária”, lembrou o professor.

Homenagem

Antes da palestra de abertura, o conselheiro do CNJ Richard Pae Kim recebeu uma homenagem do presidente da AMC. “O conselheiro Richard Pae Kim sempre agiu com coragem, sensibilidade e ponderação no CNJ, assim como atuou na Justiça Criminal e na Infância e Juventude, que são os nossos maiores desafios. É com alegria e satisfação que a AMC parabeniza sua atuação no CNJ, na vaga destinada ao juiz de direito. Lembro que o juiz destacou como é difícil a missão de julgar, principalmente no 1º grau de jurisdição”, disse o juiz Marcelo Pizolati, que entregou uma placa ao homenageado.

“É com imensa satisfação e alegria que recebo essa honraria. Não vou detalhar tudo o que o CNJ vem realizando em prol da Justiça em nosso país, muito menos as importantes ações realizadas para aprimorar as políticas judiciárias e de controle disciplinar. O momento é de agradecer a confiança das senhoras e dos senhores por essa gentil lembrança e, ao fim do meu mandato, espero que tenha sido merecedor do cargo onde já passaram os juízes Mario Guerreiro e Márcio Schiefler Fontes, desse egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, concluiu o conselheiro do CNJ.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa do TJSC/NCI