Edital regulamenta a validação do fenótipo dos aprovados para a Residência Jurídica que se autodeclararam negros - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Academia Judicial Informa que foi publicado na quinta-feira (18/4), no Diário da Justiça n. 4228, o Edital n. 27/2024, que regulamenta a validação do fenótipo dos autodeclarados negros (pretos ou pardos) e aprovados no processo seletivo do Programa de Residência Jurídica, pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A análise será feita, inicialmente, de acordo com a foto anexada ao formulário de autodeclaração e enviada no momento da inscrição. O candidato poderá ser convocado a comparecer à averiguação telepresencial por meio de Edital, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico e disponibilizado no site da Esmesc.

A avaliação telepresencial será filmada. A recusa à realização da filmagem implicará na não validação da condição de pessoa negra. Caso não compareça, o candidato perderá o direito às vagas reservadas. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá interpor recurso, dirigido à Comissão Recursal, nos termos do item 3.8.10 do Edital nº 68/2023, por meio do site da Esmesc.  

O resultado da avaliação fenotípica será divulgado em Edital, no Diário da Justiça eletrônico, e disponibilizado na página do processo seletivo. ​​​​​​