Academia Judicial e Cojepemec promovem Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc) - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Matéria editada e revisada ao longo dos dias 8, 9 e 10 de maio

Teve início, no dia 9, o Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc), promovido pela Academia Judicial e pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O evento reúne, de 9 a 10 de maio, 200 participantes entre magistrados e magistradas com atuação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, servidores dos Juizados, servidores da Secretaria Única das Turmas Recursais e da Secretaria da Turma de Uniformização, juízes leigos, mediadores e conciliadores, além de magistrados e servidores vinculados aos programas de bolsa de estudos do Judiciário catarinense.

A solenidade de abertura do fórum foi realizada na noite de quinta-feira (dia 9), no Auditório Pleno do TJSC. O diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, deu boas-vindas aos participantes e destacou a importância das discussões do Fejesc para facilitar o acesso à Justiça.

“Ninguém vive plenamente feliz quando litiga. Ninguém consegue a paz e a felicidade quando sua vida está indefinidamente ligada ao conflito e ao litígio. A sociedade não se sente tranquila quando a injustiça e a impunidade permeiam o cotidiano do cidadão e contaminam o tecido social. E é exatamente neste ponto que surge a importância dos juizados especiais e do evento que estamos iniciando”, afirmou.

Na palestra que iniciou a programação técnica do Fejesc, o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez um apanhado histórico sobre os Juizados Especiais não só no âmbito da Justiça catarinense, mas também em todo o Poder Judiciário brasileiro, em que pontuou os avanços tecnológicos, legislativos e jurídicos que permearam seu desenvolvimento.

“É preciso pensar em mais soluções inovadoras. Vocês participarão desse evento para pensar como devem funcionar os Juizados Especiais. O que vocês construirão aqui será levado para a sociedade, principalmente para as pessoas mais simples, aos excluídos, aos que não têm acesso à Justiça tradicional”, enfatizou.

Dia de encerramento

Na última sexta-feira (10/5), em seu segundo dia de atividades, o fórum  teve a palestra do promotor de justiça Rogério Sanches Cunha, do Ministério Público do Estado de São Paulo, em mesa presidida pela desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes. Ele falou a respeito da Lei 9.099/95, levantando questões controvertidas na aplicação da lei que dispõe sobre os juizados especiais, especialmente litígios relacionados ao Estatuto da Crianças e do Adolescentes (ECA), à Lei de Drogas, ao porte de armas e ao racismo. A controvérsia aparece na possibilidade de aplicação de acordo nesses casos. Frisou a relevância da participação das vítimas nos acordos, em busca da reparação de danos. “O consenso deve cumprir as expectativas da vítima e da sociedade”, resumiu. 

Na segunda parte da manhã, a palestra intitulada “Aspectos destacados dos Juizados Especiais: a opção de turmas fixas e a atuação do juiz leigo” contou com a participação da magistrada Mônica Rodrigues Dias de Carvalho (do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e dos magistrados catarinenses Fernando Vieira Luiz, Marcelo Carlin e André Happke. A magistrada destacou a evolução e o crescimento de litígios na área dos juizados especiais, bem como as dificuldades inerentes à função. “Nós tínhamos um sistema artesanal que passou a ser industrial”, afirmou a palestrante. Apontou, ainda, que  é necessário melhorar a conciliação, pois "ela é a melhor ferramenta para tornar o Juizado mais eficaz. E a uniformização de entendimento é o melhor caminho para melhorias na conciliação”, finalizou. 

Na sequência, o juiz de direito Fernando Vieira Luiz, coordenador do Cojepemec, destacou a necessidade de ser resgatada a essência dos Juizados – a prática da consensualidade, com mediadores qualificados e juízes leigos, que deve ser trazido novamente à cena.  

O magistrado Marcelo Carlin, que atua no 2º Juizado Especial Cível da Capital, relatou a experiência que tem desenvolvido com os juízes leigos indenizados. Ele defende a ideia de especialização do juiz leigo. “Ao respeitar o papel do juiz leigo, é possível apresentar uma justiça qualificada para a sociedade”, argumentou. Carlin ainda sugeriu uma alteração na nomenclatura para “juiz especialista não togado”. “É uma mudança de mentalidade, mas que resgata a essência democrática da função”, concluiu o magistrado. 

Por fim, o membro do colegiado do Cojepemec e coordenador do Cejusc Estadual, André Happke, apresentou o Núcleo Estadualizado de Juízes Leigos, que está na fase do projeto-piloto. O magistrado destacou que um dos objetivos do órgão é atuar em temas repetitivos. Atualmente o núcleo atende em 21 comarcas e 28 Juizados Especiais, tendo homologado 7.503 atos desde que foi criado, no ano passado. 

No período da tarde, os participantes do Fejesc foram divididos em quatro oficinas temáticas realizadas nas dependências do TJ: Juizado Especial Criminal (com a juíza Lilian Telles de Sá Vieira), Juizado Especial da Fazenda Pública (com o juiz Luciano Fernandes da Silva), Turmas de Recursos (com a juíza Brigitte Remor de Souza May) e Juizado Especial Cível (com o juiz Marcelo Carlin).

Na conclusão dos trabalhos do fórum, uma assembleia geral será realizada no Auditório Pleno do Tribunal, para a votação das propostas apresentadas nas oficinas e a proposição de enunciados.