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Prazos de devolução em virtude das medidas preventivas contra o Coronavírus

Em virtude das medidas preventivas contra o Novo Coronavírus (COVID-19) adotadas pelo Poder Judiciário, os prazos de devolução previstos para o período entre 17/3/2020 à 31/3/2020 foram prorrogados para 1º/4/2020.