Cadastro de conciliadores, mediadores judiciais e credenciamento de câmaras privadas

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Setor

COJEPEMEC - NUPEMEC

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, HS 05 Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020-901
Telefone: (48) 3287-4980
E-mail: nupemec.cadastro@tjsc.jus.br

Descrição

São duas as etapas do cadastro: a nacional e a estadual.

O Cadastro Nacional deve ser realizado no site do Conselho Nacional de Justiça, em http://www.cnj.jus.br/ccmj/pages/publico/novoCadastro.jsf .

Após preencher todos os campos - sendo um dos requisitos a elaboração de currículo Lattes no site do CNPq (https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.inicio), o interessado deve realizar a ativação do cadastro, clicando no link recebido por e-mail.

Na sequência, o interessado deve selecionar uma das opções de formulário no site do Tribunal de Justiça (Cadastro Estadual), de acordo com a atuação almejada: conciliador, mediador ou câmara privada.

Por fim, as entidades e os profissionais devem aguardar a análise da documentação e dos dados enviados nas duas etapas do cadastro. Os cadastros aprovados serão divulgados posteriormente no site do Tribunal de Justiça.

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cadastramento

Requisitos

Estar inscrito no Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, e ter conhecimento da Resolução TJ n. 18 de 18 de julho de 2018, que estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e de mediadores, o credenciamento de câmaras privadas de conciliação e mediação, sua atuação, supervisão e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Segundo a resolução:

Art. 3º A inclusão de conciliadores e de mediadores no cadastro estadual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dependerá de prévia aprovação do candidato pelo COJEPEMEC.

Art. 4º São requisitos para a inscrição do candidato no cadastro estadual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

I - ser capacitado em conciliação ou mediação por entidade habilitada perante a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, cujos cursos tenham sido ministrados de acordo com o conteúdo programático fixado pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça;

II - ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior, para mediação;

III - ser graduando ou graduado em curso de ensino superior, para conciliação; IV - estar em pleno gozo da capacidade civil; V - não sofrer de incapacidade que o impossibilite do exercício da função; VI - não incidir nas hipóteses de suspeição ou impedimento previstas na legislação processual civil;

VII - não ter sofrido penalidade administrativa nem ter praticado ato desabonador no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada.

§ 1º Para a inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) currículo completo e atualizado;
b) certidões de distribuição cível e criminal das comarcas e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
c) cópia da carteira de identidade;
d) cópia do CPF;
e) cópia de comprovante de endereço;
f) cópia do certificado de conclusão de curso superior, se for o caso;
g) cópia do certificado de capacitação em conciliação e/ou mediação e, havendo, de especializações; e
h) em se tratando de mediador, indicação da expectativa de remuneração, de acordo com os níveis apresentados no Anexo I desta resolução.

§ 2º O Coordenador do COJEPEMEC poderá solicitar complementação da documentação apresentada.
No site institucional, para cada opção é necessário preencher um formulário e anexar os documentos correspondentes:

a) cadastro de conciliador
b) cadastro de mediador
c) cadastro de câmara privada

Será necessário credenciamento no portal. Para que seja criado um usuário de acesso aos sistemas, o solicitante deverá:

a) informar alguns dados para verificarmos a sua identidade (nome, CPF, data de nascimento);
b) informar um e-mail pessoal e uma senha segura, a qual será utilizada nos próximos acessos; e
c) ativar sua conta pelo link enviado por e-mail.

No caso de cadastro de conciliador, após ativação da conta, será necessário complementar o cadastro com as informações: sexo, telefone principal, telefone alternativo, endereço, cidade, UF, CEP, currículo lattes CNPq (link para acesso), comarca(s) para atuação, observações. Além disso, realizar a juntada dos seguintes documentos: certidão de distribuição cível da comarca de domicílio, certidão de distribuição cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), certidão de distribuição criminal da comarca de domicílio, certidão de distribuição criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão de curso superior, cópia do certificado de capacitação em conciliação, cópia do certificado de especialização e cópia do certificado de especialização (outra, se houver). Ao final, o requerente deverá assumir o seguinte compromisso: “Declaro que assinarei, em momento oportuno, termo de compromisso e de confidencialidade” e finalizar a solicitação, ficando expressamente ciente de que “Ao finalizar este formulário você está ciente e autoriza que os dados pessoais informados sejam tratados pelo TJSC para fins de atendimento, consulta e auditoria da solicitação efetuada”.

No caso de cadastro de mediador, será necessário complementar o cadastro com as informações sexo, telefone principal, telefone alternativo, endereço, cidade, UF, CEP, currículo lattes CNPq (link para acesso), comarca(s) para atuação, especialidade(s): Cível - Família - Empresarial - Outra (especifique), nível de remuneração (Conforme Resolução TJ n. 18 de 18 de julho de 2018): Básico - Intermediário - Avançado - Extraordinário - Voluntário, observações. Além disso, realizar a juntada dos seguintes documentos: certidão de distribuição cível da comarca de domicílio, certidão de distribuição cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), certidão de distribuição criminal da comarca de domicílio, certidão de distribuição criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão de curso superior, cópia do certificado de capacitação em mediação, cópia do certificado de especialização, cópia do certificado de especialização (outra, se houver).

Ao final, o requerente deverá assumir o seguinte compromisso: “Declaro que assinarei, em momento oportuno, termo de compromisso e de confidencialidade” e finalizar a solicitação, ficando expressamente ciente de que “Ao finalizar este formulário você está ciente e autoriza que os dados pessoais informados sejam tratados pelo TJSC para fins de atendimento, consulta e auditoria da solicitação efetuada”.

No caso de credenciamento de câmaras privadas, será necessário complementar o cadastro com as informações: CNPJ, razão social, nome fantasia, CPF do responsável legal, e-mail da câmara, telefone principal, telefone alternativo, endereço da sede, cidade, estado, CEP, comarca(s) para atuação, capacidade de atendimento (número de sessões/mês), observações. A requerente deverá assumir “o compromisso de atendimento gratuito de 20% (vinte por cento) de casos” e juntar os seguintes documentos: cópia autenticada do estatuto, certidão negativa de débitos trabalhistas, cópia autenticada dos documentos constitutivos, cópia autenticada do comprovante de registro, relação de membros que compões a câmara privada de conciliação e mediação, com cópia dos respectivos documentos de identificação, relação dos conciliadores e mediadores, com cópia dos respectivos documentos de identificação, Indicação da sede e do local de exercício da atividade, se não for atuação exclusivamente virtual. Ao final, a requerente deverá assumir o seguinte compromisso: “Declaro que assinarei, em momento oportuno, termo de compromisso e de confidencialidade” e finalizar a solicitação, ficando expressamente ciente de que “Ao finalizar este formulário você está ciente e autoriza que os dados pessoais informados sejam tratados pelo TJSC para fins de atendimento, consulta e auditoria da solicitação efetuada”.

Documentos necessários

Cadastro de conciliador: certidão de distribuição cível da comarca de domicílio, certidão de distribuição cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), certidão de distribuição criminal da comarca de domicílio, certidão de distribuição criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão de curso superior, cópia do certificado de capacitação em conciliação, cópia do certificado de especialização e cópia do certificado de especialização (outra, se houver).

Cadastro de mediador: certidão de distribuição cível da comarca de domicílio, certidão de distribuição cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), certidão de distribuição criminal da comarca de domicílio, certidão de distribuição criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (segundo grau), cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de residência, cópia do certificado de conclusão de curso superior, cópia do certificado de capacitação em mediação, cópia do certificado de especialização, cópia do certificado de especialização (outra se houver).

Credenciamento de câmaras privadas: cópia autenticada do estatuto, certidão negativa de débitos trabalhistas, cópia autenticada dos documentos constitutivos, cópia autenticada do comprovante de registro, relação de membros que compões a câmara privada de conciliação e mediação, com cópia dos respectivos documentos de identificação, relação dos conciliadores e mediadores, com cópia dos respectivos documentos de identificação, indicação da sede e do local de exercício da atividade, se não for atuação exclusivamente virtual.

Formas de acesso

Preferencialmente, por formulário eletrônico, disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cadastramento
E-mail: nupemec.cadastro@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4980
Carta ou presencialmente: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88080-901, Torre I, HS 05

Informações necessárias

O cadastro estadual exige aprovação no Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em https://conciliajud.cnj.jus.br/ccmj.

Para se tornar conciliador ou mediador judicial, é necessário preencher os requisitos exigidos por lei e/ou por outros atos normativos internos dos Tribunais, para cada uma dessas funções.

O conciliador deve ser graduado em curso superior e capacitado na forma da Resolução CNJ n. 125/2010.
Permite-se a atuação do estudante de ensino superior como conciliador, desde que ele esteja capacitado na forma da Resolução CNJ n. 125/2010, cabendo ao juiz responsável pela nomeação zelar para que os casos encaminhados a esses conciliadores sejam compatíveis com suas experiências pessoais e profissionais.
O mediador deve ser formado em instituição de ensino superior há pelo menos dois anos para, então, submeter-se à capacitação de que trata a Resolução CNJ n. 125/2010 (art. 11 da Lei de Mediação).

O curso de capacitação dos facilitadores tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição de conhecimento para o exercício da conciliação e da mediação judicial.

O curso é dividido em duas etapas: módulo teórico, com 40 horas/aula, e módulo prático, com 60 horas/aula (estágio supervisionado).

Etapas de processamento

1) Realização da capacitação na forma da Resolução CNJ n. 125/2010.

2) Estar inscrito no Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais (Conciliajud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.

3) Preencher o formulário disponível no site do TJSC para inscrição no Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais e credenciamento de câmaras privadas, e juntar a documentação solicitada.

4) O requerimento será submetido ao coordenador da Cojepemec (pelo SEI) para aprovação. O coordenador do Cojepemec poderá avaliar os candidatos mediante prova, concurso público, entrevistas ou qualquer outro meio idôneo, e delegar o exame ao coordenador do Cejusc ou, em não o havendo, a juiz diretor do foro.

5) Os candidatos cujos requerimentos forem deferidos pelo Cojepemec terão seus nomes incluídos no cadastro estadual e assinarão termo de compromisso.

6) A lista com os nomes dos conciliadores e dos mediadores regularmente cadastrados será disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça, em https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cadastramento/lista-de-conciliadores-mediadores-e-camaras-privadas.

Formas de prestação

A resposta sobre o deferimento, necessidade de complementação ou indeferimento do cadastramento será enviada por e-mail.

Locais e horários de atendimento

Local: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88080-901, Torre I, HS 04
Sítio: https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cadastramento
E-mail: nupemec.cadastro@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-4980

Horário de atendimento:
a) presencial ou telefone: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (exceto feriados)
b) demais canais de atendimento: ininterrupto

Prioridades

Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.741/2003 e Lei n. 13.466/2017).

Prazo máximo

Não há previsão.

Comunicação com o usuário

Preferencialmente por e-mail ou por telefone.

Consulta de andamento

Mediante contato com a Cojepemec, preferencialmente por e-mail.

Passo a passo

Realizar a capacitação, na forma da Resolução CNJ n. 125/2010.

2) Estar incluído no Conciliajud - Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores Judiciais, do CNJ.

3) Realizar o pedido de cadastramento no cadastro estadual, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no site institucional.

Caso o pedido se dê por outro canal, será convertido para o formulário eletrônico por um servidor da Cojepemec.

4) O requerente deverá colaborar com a eventual complementação ou retificação de elementos do pedido.

5) A Cojepemec processará o pedido através de procedimento administrativo (no SEI) e submeterá à apreciação do desembargador coordenador.

6) Os candidatos cujos requerimentos forem deferidos pelo Cojepemec terão seus nomes incluídos no cadastro estadual e assinarão termo de compromisso.

7) Em caso de indeferimento, é possível solicitar reanálise, com a juntada de novos documentos.

8) A lista com os nomes dos conciliadores e dos mediadores regularmente cadastrados será disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça na internet.

Custo

Em regra, gratuito.

Normas regulamentadoras

Resolução CNJ n. 215/2015
Resolução TJ n. 18 de 18 de julho de 2018

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios devem ser dirigidos à COJEPEMEC (cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br).

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios também podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/formulario-ouvidoria.

Cadastro de conciliadores, mediadores judiciais e credenciamento de câmaras privadas - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina