CEJUSC - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina

Serviços

CEJUSC Virtual

Setor

COJEPEMEC

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, HS 05 - Centro - Florianópolis/SC - Cep: 88020-901
Telefone: (48) 3287-2937, (48) 3287-4981, (48) 98829-3875 e (48) 98828-7766
E-mail: cejusc.virtual@tjsc.jus.br

Descrição

O CEJUSC Virtual é uma ferramenta que visa ao atendimento virtual dos cidadãos de todo o estado catarinense, contemplando a fase pré-processual, processual e cidadania, para a solução pacífica de conflitos.

Por meio do preenchimento de formulário eletrônico são geradas demandas, processadas ou direcionadas às unidades competentes, a fim de que sejam realizadas sessões de conciliação/mediação, no formato presencial ou virtual.

O CEJUSC Virtual abrange diversas áreas: empresarial, fazendária, cível, família e criminal (juizados especiais).

Página de acesso

https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cejusc-virtual

Requisitos

Preenchimento de formulário eletrônico disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cejusc-virtual.

Informação do nome do solicitante, contato (e-mail/telefone), cidade/comarca, seleção do atendimento (pré-processual, processual ou cidadania), número do processo (se houver), tipo de atendimento (conciliação, mediação familiar ou mediação cível), sexo (feminino, masculino, prefiro não dizer), profissão, CPF/CNPJ, RG, endereço, nome do advogado (se houver, OAB/UF do advogado (se houver), endereço do advogado (se houver), contato do advogado (se houver), descrição de forma completa do motivo pelo qual deseja obter atendimento.

Recebimento da demanda pelo servidor da secretaria do CEJUSC Virtual. Processamento interno, através de agendamento de audiências ou encaminhamento à unidade competente.

Documentos necessários

Poderão ser exigidos documentos para comprovação da identificação do solicitante:
A) pessoa física: CPF e/ou documento de identificação com órgão emissor;
B) pessoa jurídica: CNPJ.

Formas de acesso

Preferencialmente por formulário eletrônico, disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1faipqlsfpcppz9s8yrax_g6uivnu6tj4f8lkhjb88yk9kagkytdkzeq/viewform
E-mail: cejusc.virtual@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-2937, (48) 3287-4981, (48) 98829-3875 e (48) 98828-7766
Carta ou presencialmente: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, Cep 88080-901, Torre I, HS 05

Informações necessárias

O preenchimento completo do formulário é necessário para o correto atendimento ou encaminhamento da solicitação.

No formulário há campos de preenchimento obrigatório e outros de preenchimento facultativo. Os dados fornecidos são protegidos pela LGPD.

Ao descrever o motivo pelo qual deseja obter o atendimento, o solicitante deve ser claro e preciso, com delimitação espacial e cronológica do conflito, se for o caso.

Etapas de processamento

1) Acesso e preenchimento do formulário disponível em https://docs.google.com/forms/d/e/1faipqlsfpcppz9s8yrax_g6uivnu6tj4f8lkhjb88yk9kagkytdkzeq/viewform

2) Recebimento do formulário pela secretaria do CEJUSC Virtual

a) agendamento da audiência;
b) encaminhamento à unidade judiciária competente;
c) casos envolvendo cidadania serão respondidos pela secretaria do CEJUSC Virtual, por e-mail.

3) Agendamento da audiência (conciliação ou mediação) e remessa da pauta ao conciliador/mediador

4) opção por facilitar as partes pela forma de realização do ato (presencial ou virtual). Caso virtual, opção por ferramenta (PJSC Conecta, WhatsApp, Teams...)

5) realização do ato e encaminhamento do termo à secretaria do CEJUSC Virtual ou unidade judiciária competente

6) juntada do termo da audiência no sistema eproc e remessa ao magistrado competente para homologação ou impulso processual

Formas de prestação

A resposta será enviada por e-mail.

Locais e horários de atendimento

Local: Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, Cep 88080-901, Torre I, HS 04
Sítio: https://www.tjsc.jus.br/web/conciliacao-e-mediacao/cejusc-virtual.
E-mail: cejusc.virtual@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-2937, (48) 3287-4981, (48) 98829-3875 e (48) 98828-7766

Horário de atendimento:
a) presencial ou telefone: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (exceto feriados);
b) demais canais de atendimento: ininterrupto.

Prioridades

Em caso de atendimento presencial, prioridade para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos e de 80 anos); e pessoas com necessidades especiais (lei n. 10.048/2000, lei n. 10.741/2003 e lei n. 13.466/2017).

Prazo máximo

Não se aplica.

Comunicação com o usuário

Preferencialmente por formulário ou e-mail, ou por telefone.

Consulta de andamento

Mediante contato com o CEJUSC Virtual ou a unidade judiciária competente, preferencialmente por e-mail.

Passo a passo

1) realizar o pedido (preferencialmente mediante formulário eletrônico).

2) caso o pedido se dê por outro canal, será convertido para o formulário eletrônico pelos operadores do CEJUSC Virtual.

3) o requerente deverá providenciar eventual complementação ou retificação de elementos do pedido.

4) a secretaria do CEJUSC Virtual processará o pedido ou encaminhará à unidade judiciária competente para o atendimento, e responderá ao solicitante as consultas sobre cidadania. Os pedidos pré-processuais serão registrados no sistema eproc como reclamações e terão numeração própria. Os pedidos processuais observarão a numeração originária.

5) o solicitante deverá manter atualizados os dados de contato, especialmente e-mail e número de celular (WhatsApp), que servirão para agendamento da audiência.

6) os procuradores (se houver) e partes serão informados da data e horário da audiência, bem como do formato do ato (presencial ou virtual) e da ferramenta de acesso (link).

7) o conciliador/mediador, ao receber a pauta, poderá manter contato prévio com os envolvidos objetivando esclarecer dúvidas quanto ao procedimento do ato.

8) a audiência será reduzida a termo pelo conciliador, sendo este juntado à reclamação ou ao processo, conforme o caso.

9) os acordos serão homologados pelo magistrado competente.

Custo

Em regra, gratuito.

Normas regulamentadoras

Lei n. 13.140/2015
Resolução CNJ n. 125/2010
Resolução COJEPEMEC n. 2/2020
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2020
Orientação Conjunta CGJ/COJEPEMEC n. 17/2020
Circular CGJ n. 136/2020

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios devem ser dirigidos à Cojepemec (cojepemec.secretaria@tjsc.jus.br).

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios também podem ser dirigidos à ouvidoria: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/formulario-ouvidoria.