Devolução de valores

Setor

FRJ

Contatos

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 3º andar, Sala 309 - Mezanino, Centro - Florianópolis/SC -
CEP: 88020-901
Telefone: (48) 3287-2623
E-mail: frj@tjsc.jus.br

Descrição

Devolução de valores pagos indevidamente a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais e/ou despesas processuais no âmbito judicial, e dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) no âmbito extrajudicial.

Informações necessárias

Os pedidos devem ser cadastrados de acordo com o Manual de Devolução de Valores e anexados os documentos necessários, conforme o motivo do pedido.

1) Caso o pedido não seja instruído corretamente, será encaminhado ao requerente para a correção de dados.

2) Caso retorne da correção de dados e, ainda assim, não seja(m) enviado(s) o(s) documento(s) solicitado(s), o pedido será indeferido.

3) Nos casos de indeferimento do pedido, caberá pedido de reconsideração.

Etapas de processamento

1) Cadastramento do pedido.

2) Análise da instrução do pedido (informações e documentos).

3) Correção de dados.

4) Elaboração de parecer pela Assessoria do FRJ.

5) Remessa à Diretoria-Geral Administrativa para deferimento ou indeferimento do pedido.

6) Remessa do pedido para a Diretoria de Orçamento e Finanças para pagamento.

Formas de prestação

1) Para consultar o pedido de devolução, o requerente poderá acessar https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/consultaDevolucao.

2) A solicitação de correção de dados e as demais comunicações serão feitas por e-mail.

3) A comunicação de pagamento será feita por e-mail, aproximadamente 7 dias úteis após a sua realização.

Locais e horários de atendimento

Cadastro do pedido:
https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/consultaDevolucao (atendimento ininterrupto)

Consulta ao pedido: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/consultaDevolucao
E-mail: frj@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3287-2623 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00)

Prioridades

Serão atendidas as prioridades legais.

Prazo máximo

Não se aplica.

Comunicação com o usuário

Por e-mail preferencialmente ou por telefone.

Consulta de andamento

https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/consultaDevolucao

Passo a passo

1) Para obter informações sobre como efetuar o pedido de devolução, o requerente deverá acessar o link https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valoResolução.
2) Para cadastrar o pedido de devolução, o requerente deverá acessar o link https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao.
3) Caso o pedido não seja instruído corretamente, será encaminhado um e-mail para a correção de dados.
4) O pedido será analisado, elaborado o parecer e encaminhado ao setor competente para deferimento ou indeferimento.
5) Caso o pedido seja deferido, será encaminhado ao setor competente para pagamento.
6) Caso o pedido seja indeferido, automaticamente será arquivado e encaminhado um e-mail ao requerente.
7) Nos casos de indeferimento, caberá pedido de reconsideração, que será realizado no mesmo pedido.
8) O pedido de reconsideração será analisado e, nos casos de deferimento, será encaminhado ao setor competente para pagamento; nos casos de indeferimento, o pedido será arquivado.
9) Após realizado o pagamento, o requerente receberá uma comunicação por e-mail.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

Lei Complementar n. 156/1997
Lei estadual 17.654/2018
Resolução CM n. 3/2004
Resolução CM n. 4/2004
Resolução CM n. 10/2019

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/formulario-ouvidoria.

Devolução de valores - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina