Código de Normas

O Código de Normas em formato HTML apresenta o texto nas formas compilada (isto é, apenas com as redações em vigor) e completa (com todas as alterações promovidas desde a primeira publicação), referenciando, ademais, leis, precedentes, normativos internos e materiais de apoio correlatos, de modo a facilitar a compreensão do teor dos dispositivos.