Extrajudicial - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
- LIVRO I - ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL (arts. 1º a 97º)
- TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DE REGULAÇÃO (arts. 1º a 12º)
- TÍTULO II - FUNÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL (arts. 13º a 97º)
- CAPÍTULO I - FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (arts. 14º a 93º)
- CAPÍTULO II - FUNÇÃO DE REGULAÇÃO (arts. 94º a 97º)
- LIVRO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 98º a 181º)
- TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 98º a 113º)
- TÍTULO II - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (arts. 114º a 181º)
- CAPÍTULO I - CONSULTA (arts. 116º a 120º)
- CAPÍTULO II - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (arts. 121º a 123º)
- CAPÍTULO III - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO (art. 124º)
- CAPÍTULO IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO (arts. 125º a 127º)
- CAPÍTULO V - CANCELAMENTO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (arts. 128º a 131º)
- CAPÍTULO VI - REQUERIMENTO OU COMUNICAÇÃO DE INTERESSE GERAL (arts. 132º e 133º)
- CAPÍTULO VII - LOCALIZAÇÃO DE ASSENTO CIVIL (art. 134º)
- CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÃO DE DESCARTE DE DOCUMENTOS (arts. 135º a 137º)
- CAPÍTULO IX - PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ DE PAZ AD HOC (arts. 138º a 140º)
- CAPÍTULO X - ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO (arts. 141º a 152º)
- CAPÍTULO XI - PROCEDIMENTOS DE CUNHO DISCIPLINAR (arts. 153º a 181º)
- CAPÍTULO XII - DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ESTADO DE INVALIDEZ
- LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
- TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º)
- CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 183º e 184º)
- CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS (art. 185º)
- CAPÍTULO III - DIREITOS E DEVERES (arts. 186º a 201º)
- CAPÍTULO IV - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES (arts. 202º a 210º)
- CAPÍTULO V - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS (arts. 211º a 224º)
- CAPÍTULO VI - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (arts. 225º a 256º)
- CAPÍTULO VII - LIVROS E PROCEDIMENTOS (arts. 257º a 351º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 257º a 270º)
- Seção II - Livro de Protocolo (art. 271º)
- Seção III - Certidões (arts. 272º a 285º)
- Seção IV - Prazos (art. 286º)
- Seção V - Identificação e Qualificação (arts. 287º a 308º)
- Seção VI - Tratamento de Dados (arts. 309º a 315º)
- Seção VII - Emolumentos e Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (arts. 316º a 330º)
- Seção VIII - Selo de Fiscalização (arts. 331º a 339º)
- Seção IX - Documento Estrangeiro (arts. 340º a 343º)
- Seção X - Gratuidade da Justiça e Isenção do Recolhimento de Emolumentos e da Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (arts. 344º a 349º)
- Seção XI - Sinal Público (art. 350º)
- Seção XII - Sistema Justiça Aberta (art. 351º)
- CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES COMUNS PARA INTERVENTOR E INTERINO (arts. 352º a 393º)
- CAPÍTULO IX - MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (arts. 394º a 422º)
- Seção I - Serviços de mediação e conciliação extrajudicial: regime de atuação direta de notários e registradores e/ou escreventes (arts. 394º a 422º)
- Subseção I - Disposições Gerais (arts. 394º a 398º)
- Subseção II - Funções e Princípios da Mediação e da Conciliação (arts. 399º a 404º)
- Subseção III - Partes (arts. 405º e 406º)
- Subseção IV - Objeto (art. 407º)
- Subseção V - Requerimento (arts. 408º a 410º)
- Subseção VI - Procedimento (arts. 411º a 420º)
- Subseção VII - Livros (arts. 421º e 422º)
- Seção II - Conciliação e mediação judicial e extrajudicial: regime de apoio à unidade judiciária ou ao CEJUSC desenvolvido por notários e registradores (art. 422º-A)
- Seção III - Instalação ou ampliação do CEJUSC: regime de atuação voluntária mediante convênio (art. 422º-B)
- Seção I - Serviços de mediação e conciliação extrajudicial: regime de atuação direta de notários e registradores e/ou escreventes (arts. 394º a 422º)
- TÍTULO II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (arts. 423º a 558º)
- CAPÍTULO I - PARTE GERAL (arts. 423º a 440º)
- CAPÍTULO II - NASCIMENTO (arts. 441º a 496º)
- Seção I - Registro de Nascimento Tardio (art. 454º)
- Seção II - Formação do Nome (arts. 455º a 457º)
- Seção III - Reconhecimento de Paternidade Biológica (arts. 458º a 461º)
- Seção IV - Reconhecimento de Filiação Socioafetiva (arts. 462º a 466º)
- Seção V - Adoção (arts. 467º e 468º)
- Seção VI - Retificações, Averbações e Anotações (arts. 469º a 477º)
- Seção VII - Alteração e Retificação de Prenome e Gênero (arts. 478º a 484º)
- Seção VIII - Alteração de Prenome (arts. 485º a 490º)
- Seção IX - Alteração de Sobrenome (arts. 491º a 496º)
- CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 497º a 525º)
- CAPÍTULO IV - ÓBITO (arts. 526º a 535º)
- CAPÍTULO V - REGISTROS ESPECIAIS (LIVRO E) (arts. 536º a 550º)
- CAPÍTULO VI - CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC) (arts. 551º a 558º)
- TÍTULO III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 559º a 612º)
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 559º a 569º)
- CAPÍTULO II - LIVROS (arts. 570º a 579º)
- CAPÍTULO III - REGISTRO (arts. 580º a 588º)
- CAPÍTULO IV - AVERBAÇÕES (arts. 589º a 603º)
- Seção I - Registro de Filiais (art. 594º)
- Seção II - Mudança de Sede (art. 595º)
- Seção III - Ausência de Representatividade das Pessoas Jurídicas (art. 596º)
- Seção IV - Da Renúncia de Membro da Diretoria (art. 597º)
- Seção V - Exclusão de Sócio (art. 598º)
- Seção VI - Da Conversão, Fusão, Incorporação e Cisão (art. 599º)
- Seção VII - Da Extinção e Cancelamento da Pessoa Jurídica (arts. 600º a 603º)
- CAPÍTULO V - DAS CERTIDÕES (arts. 604º a 607º)
- CAPÍTULO VI - PROTOCOLO E CANCELAMENTO (arts. 608º a 611º)
- CAPÍTULO VII - REGISTRO DOS LIVROS DIÁRIOS (art. 612º)
- TÍTULO IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (arts. 613º a 644º)
- TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS (arts. 645º a 1.171º)
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 645º a 649º)
- CAPÍTULO II - LIVROS, ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (arts. 650º a 743º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 650º a 657º)
- Seção II - Dos Títulos Apresentados para Exame e Cálculo (arts. 658º a 661º)
- Seção III - Livro n. 1 - Protocolo (arts. 662º a 684º)
- Seção IV - Livro n. 2 - Registro Geral (arts. 685º a 725º)
- Subseção I - Normas Gerais de Escrituração da Matrícula (arts. 685º a 700º)
- Subseção II - Qualificação Objetiva (arts. 701º a 705º)
- Subseção III - Qualificação Subjetiva (arts. 706º a 713º)
- Subseção IV - Abertura de Matrícula de Imóvel Proveniente de Outra Comarca (arts. 714º e 715º)
- Subseção V - Abertura de Matrículas para Imóvel Situado em Duas ou Mais Circunscrições (art. 716º)
- Subseção VI - Terrenos de Marinha (NR) (arts. 716º-A a 716º-L)
- Subseção VII - Demais Disposições Relacionadas ao Livro n. 2 - Registro Geral (arts. 717º a 725º)
- Seção V - Livro n. 3 - Registro Auxiliar (arts. 726º a 731º)
- Seção VI - Livro n. 4 - Indicador Real (arts. 732º a 736º)
- Seção VII - Livro n. 5 - Indicador Pessoal (arts. 737º a 740º)
- Seção VIII - Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (arts. 741º a 743º)
- CAPÍTULO III - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (arts. 744º a 762º)
- CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS (arts. 763º a 827º)
- CAPÍTULO V - UNIFICAÇÃO (arts. 828º a 831º)
- CAPÍTULO VI - PARTILHA (arts. 832º a 835º)
- CAPÍTULO VII - TÍTULOS JUDICIAIS (arts. 836º a 875º)
- Seção I - Normas Gerais (arts. 836º a 845º)
- Seção II - Títulos Judiciais Específicos (arts. 846º a 875º)
- Subseção I - Hipoteca Judiciária (arts. 846º a 848º)
- Subseção II - Penhoras, Arrestos, Sequestros e Indisponibilidades (arts. 849º a 857º)
- Subseção III - Controle das Indisponibilidades (arts. 858º a 870º)
- Subseção IV - Usucapião Judicial (arts. 871º a 874º)
- Subseção V - Averbação Premonitória (art. 875º)
- CAPÍTULO VIII - USUFRUTO (arts. 876º e 877º)
- CAPÍTULO IX - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (arts. 878º a 892º)
- CAPÍTULO X - ESTREMAÇÃO (arts. 893º a 900º)
- CAPÍTULO XI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) (arts. 901º a 947º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 901º a 915º)
- Seção II - Competência (arts. 916º a 918º)
- Seção III - Documentos e Qualificação (arts. 919º a 929º)
- Seção IV - Procedimento (arts. 930º a 933º)
- Seção V - Titulação (arts. 934º e 935º)
- Seção VI - Legitimação de Posse (arts. 936º e 937º)
- Seção VII - Especialização de Fração Ideal (arts. 938º e 939º)
- Seção VIII - Regularização das Edificações (arts. 940º e 941º)
- Seção IX - Efeitos do Registro (arts. 942º a 946º)
- Seção X - Cadastro da Regularização Fundiária (art. 947º)
- CAPÍTULO XII - DIREITO DE LAJE (arts. 948º a 954º)
- CAPÍTULO XIII - DESPROPRIAÇÃO (arts. 955º a 964º)
- CAPÍTULO XIV - RETIFICAÇÕES DE REGISTRO (arts. 965º a 998º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 965º a 967º)
- Seção II - Retificação Unilateral Simples (arts. 968º a 970º)
- Seção III - Retificação Bilateral (arts. 971º a 988º)
- Seção IV - Retificação dos Imóveis Públicos ou Promovida por Ente Público (arts. 989º e 990º)
- Seção V - Ajuste de Divisas (art. 991º)
- Seção VI - Impugnação de Procedimento (arts. 992º a 994º)
- Seção VII - Georreferenciamento e Certificação de Não Sobreposição de Poligonal pelo Incra (arts. 995º a 998º)
- CAPÍTULO XV - CONTRATOS PRELIMINARES E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL (arts. 999º a 1.026º)
- CAPÍTULO XVI - PARCELAMENTO DO SOLO (arts. 1.027º a 1.069º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.027º a 1.038º)
- Seção II - Parcelamentos Urbanos (arts. 1.039º a 1.041º)
- Seção III - Parcelamentos Rurais (arts. 1.042º a 1.048º)
- Seção IV - Procedimento (arts. 1.049º a 1.059º)
- Seção V - Certidões e Documentos (arts. 1.060º a 1.065º)
- Seção VI - Edital (arts. 1.066º e 1.067º)
- Seção VII - Cancelamento do Loteamento (arts. 1.068º e 1.069º)
- CAPÍTULO XVII - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (arts. 1.070º a 1.130º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.070º a 1.079º)
- Seção II - Instituição do Condomínio Edilício (arts. 1.080º a 1.091º)
- Seção III - Registro de Atribuições de Unidades (arts. 1.092º a 1.094º)
- Seção IV - "Habite-se Parcial" (art. 1.095º)
- Seção V - Convenção de Condomínio (arts. 1.096º a 1.099º)
- Seção VI - Patrimônio de Afetação (arts. 1.100º a 1.104º)
- Seção VII - Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (arts. 1.105º a 1.107º)
- Seção VIII - Subcondomínios (arts. 1.108º e 1.109º)
- Seção IX - Condomínio de Lotes (arts. 1.110º a 1.117º)
- Seção X - Condomínio Urbano Simples (arts. 1.118º a 1.124º)
- Seção XI - Multipropriedade (arts. 1.125º a 1.130º)
- CAPÍTULO XVIII - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (arts. 1.131º a 1.146º)
- CAPÍTULO XIX - FLORESTA PLANTADA (arts. 1.147º a 1.149º)
- CAPÍTULO XX - CÉDULAS DE CRÉDITO (arts. 1.149º a 1.162º)
- CAPÍTULO XXI - CONTRATOS DE LOCAÇÃO (arts. 1.163º a 1.168º)
- CAPÍTULO XXII - NOTIFICAÇÕES E EDITAIS (arts. 1.169º a 1.171º)
- CAPÍTULO XXIII - DO PROCEDIMENTO PARA RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES E CONCESSÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRA (arts. 1.171-A a 1.171-D)
- TÍTULO VI - TABELIONATO DE NOTAS (arts. 1.172º a 1.300º)
- CAPÍTULO I - NORMAIS GERAIS (arts. 1.172º a 1.192º)
- CAPÍTULO II - ESCRITURAS (arts. 1.193º a 1.242º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.193º a 1.197º)
- Seção II - Escrituras de Transmissões Imobiliárias (arts. 1.198º a 1.216º)
- Subseção I - Disposições Gerais (arts. 1.198º a 1.202º)
- Subseção II - Escrituras Relativas a Imóveis Rurais (arts. 1.203º a 1.208º)
- Subseção III - Escritura Pública de Doação (arts. 1.209º e 1.210º)
- Subseção IV - Escritura Pública de Instituição, Cessão e Renúncia de Usufruto sobre Bens Imóveis (arts. 1.211º e 1.212º)
- Subseção V - Escritura pública de cessão de direitos hereditários (arts. 1.213º a 1.214º)
- Subseção VI - Escritura Pública de Venda de Bens do Espólio para Pagamento de Despesas do Inventário (arts. 1.215º)
- Subseção VII - Escritura Pública de Permuta (arts. 1.216º)
- Seção III - Escritura Pública de União Estável (arts. 1.217º a 1.219º)
- Seção IV - Escritura Pública de Divisão e Estremação (arts. 1.220º a 1.223º)
- Seção V - Confissão de Dívida e Instituição de Garantias (arts. 1.224º e 1.225º)
- Seção VI - Escritura Pública de Inventário (arts. 1.226º a 1.238º)
- Seção VII - Escritura de Separação ou Divórcio (art. 1.239º)
- Seção VIII - Escritura Pública Declaratória (arts. 1.240º e 1.241º)
- Seção IX - Escritura Pública de Antecipação de Depoimento (art. 1.242º)
- Seção X - Da Escritura de Emancipação (art. 1.242º-A)
- CAPÍTULO III - PROCURAÇÕES (arts. 1.243º a 1.245º)
- CAPÍTULO IV - TESTAMENTOS (arts. 1.246º a 1.250º)
- CAPÍTULO V - ATA NOTARIAL (arts. 1.251º a 1.266º)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.251º a 1.256º)
- Seção II - Ata Notarial para Fins de Usucapião (arts. 1.257º a 1.259º)
- Seção III - Ata Notarial para Fins de Adjudicação Compulsória (art. 1.260º)
- Seção IV - Ata Notarial com constatação de cena de nudez, sexo explícito ou pornografia (arts. 1.261º a 1.266º)
- CAPÍTULO VI - ATOS ELETRÔNICOS (arts. 1.267º a 1.269º)
- CAPÍTULO VII - RECONHECIMENTO DE FIRMA (arts. 1.270º a 1.280º)
- CAPÍTULO VIII - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS (arts. 1.281º a 1.290º)
- CAPÍTULO IX - CARTA DE SENTENÇA (arts. 1.291º a 1.299º)
- CAPÍTULO X - CERTIDÕES E TRASLADOS (art. 1.300º)
- TÍTULO VII - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA (arts. 1.301º a 1.375º)
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1.301º a 1.308º)
- CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA TERRITORIAL (art. 1.309º)
- CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO (arts. 1.310º a 1.357º)
- Seção I - Apresentação (arts. 1.310º a 1.319º)
- Seção II - Distribuição (arts. 1.320º a 1.325º)
- Seção III - Apontamento (arts. 1.326º a 1.328º)
- Seção IV - Intimação (arts. 1.329º a 1.338º)
- Seção V - Desistência (art. 1.339º)
- Seção VI - Pagamento (arts. 1.340º a 1.342º)
- Seção VII - Lavratura e Registro (arts. 1.343º a 1.346º)
- Seção VIII - Cumprimento de Mandados Judiciais (arts. 1.347º a 1.350º)
- Seção IX - Cancelamento e Outras Averbações (arts. 1.351º a 1.357º)
- CAPÍTULO IV - LIVROS E ARQUIVOS (arts. 1.358º a 1.361º)
- CAPÍTULO V - CERTIDÕES (arts. 1.362º a 1.367º)
- CAPÍTULO VI - SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO E MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS (arts. 1.368º a 1.375º)
- TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1.376º a 1.378º)
- TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º)
- APÊNDICE I - SISTEMAS AUXILIARES
- ANEXO I - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS