Judicial - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Índice
- LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (Arts. 1º a 77)
- TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA (Arts. 1º a 77)
- CAPÍTULO I - NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 1º a 5º)
- CAPÍTULO II - DIRETRIZES DE GESTÃO (Arts. 6º a 12)
- CAPÍTULO III - FUNÇÃO CORREICIONAL (Arts. 13 a 27)
- CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 28 a 39)
- CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (Arts. 40 a 71)
- CAPÍTULO VI - PLANTÃO JUDICIÁRIO (Arts. 72 a 73)
- CAPÍTULO VII - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS (Arts. 74 a 76)
- CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (Art. 77)
- TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA (Arts. 1º a 77)
- LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
- TÍTULO I - JUIZ (Arts. 78 a 84)
- TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES (Arts. 85 a 131)
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 85 a 87)
- CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO (Arts. 88 a 90)
- CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (Arts. 91 a 95)
- CAPÍTULO IV - CONTADORIA (Arts. 96 a 101)
- CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (Arts. 102 a 123)
- CAPÍTULO VI - OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Art. 124)
- CAPÍTULO VII - SERVIÇO SOCIAL (Arts. 125 a 131)
- TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
- CAPÍTULO I - GABINETE DO JUIZ (Arts. 132 a 134)
- CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO (Arts. 135 a 140)
- CAPÍTULO III - CHEFE DE CARTÓRIO (Arts. 141 a 145)
- CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (Arts. 146 a 148)
- CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165)
- CAPÍTULO VI - ALVARÁS JUDICIAIS (Arts. 166 a 167)
- CAPÍTULO VII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS FÍSICOS FINDOS (Arts. 168 a 176)
- CAPÍTULO VIII - COBRANÇA DE AUTOS (Arts. 177 a 178)
- CAPÍTULO IX - AUDIÊNCIA (Arts. 179 a 181)
- CAPÍTULO X - CONTROLES OBRIGATÓRIOS (Arts. 182 a 186)
- CAPÍTULO XI - BENS APREENDIDOS (Arts. 187 a 199)
- CAPÍTULO XII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS (Arts. 200 a 203)
- CAPÍTULO XIII - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO (Arts. 204 a 212)
- CAPÍTULO XIV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (Arts. 213 a 214)
- CAPÍTULO XV - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Art. 215)
- TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
- CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
- Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (Arts. 216 a 217)
- Seção II - Fiança Criminal (Arts. 218 a 220)
- Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221)
- Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Arts. 222 a 229)
- Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (Art. 230)
- Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (Arts. 231 a 238)
- Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244)
- Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (Arts. 245 a 251)
- Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (Art. 252)
- CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (Arts. 253 a 261)
- CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286)
- CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS (art. 287)
- CAPÍTULO V - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (Arts. 288 a 289)
- CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
- TÍTULO V - ATENDIMENTO AO PÚBLICO (Arts. 290 a 299)
- LIVRO III - SISTEMAS AUXILIARES (Arts. 300 a 301)
- LIVRO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 302)
- APÊNDICES
- Apêndice I - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP)
- Apêndice II - Cadastro de Notas Técnicas (e-NatJus)
- Apêndice III - Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)
- Apêndice IV - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNCIAI)
- Apêndice V - Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS)
- Apêndice VI - Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP)
- Apêndice VII - Central de Informação do Registro Civil (CRC)
- Apêndice VIII - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
- Apêndice IX - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
- Apêndice X - Consulta ao cadastro de consumidores da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan)
- Apêndice XI - Consulta Criminal Nacional (CCN)
- Apêndice XII - Intimação por Telefone (Intimafone)
- Apêndice XIII - Pje Mídias (AD)
- Apêndice XIV - Portal de Governança Digital (PORTALGD)
- Apêndice XV - Programa ACELERA
- Apêndice XVI - Programa de DNA em audiência no Estado de Santa Catarina (Prodnasc)
- Apêndice XVII - Programa Jurado Voluntário
- Apêndice XVIII - Programa Novos Caminhos
- Apêndice XIX - Requisição de pagamento de honorários da jurisdição delegada
- Apêndice XX - Semana de Audiências Concentradas
- Apêndice XXI - Sistema de Administração Tributária (SAT)
- Apêndice XXII - Sistema de Antecedentes Criminais (Módulo Certidões de Antecedentes)
- Apêndice XXIII - Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref)
- Apêndice XXIV - Sistema de Busca Ativa A.DOT
- Apêndice XXV - Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (Sigen+) - Cidasc
- Apêndice XXVI - Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais (CMJ)
- Apêndice XXVII - Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Infojud)
- Apêndice XXVIII - Sistema de Informações de Óbito e de Direitos Políticos (Infodip)
- Apêndice XXIX - Sistema de Informações Eleitorais (Siel)
- Apêndice XXX - Sistema de Informações Processuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná - Oráculo
- Apêndice XXXI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
- Apêndice XXXII - Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud - CNJ)
- Apêndice XXXIII - Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud - Serpro)
- Apêndice XXXIV - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
- Apêndice XXXV - Sistema Infotim
- Apêndice XXXVI - Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp)
- Apêndice XXXVII - Sistema i-pen
- Apêndice XXXVIII - Sistema Judiciário & Mineração de Processos (JUMP)
- Apêndice XXXIX - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
- Apêndice XL - Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)
- Apêndice XLI - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp/Infoseg)
- Apêndice XLII - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper)
- Apêndice XLIII - Sistema Penhora On-line
- Apêndice XLIV - Sistema Portal Jud (Vivo)
- Apêndice XLV - Sistema Previdenciário Jud (PrevJUD)
- Apêndice XLVI - Sistema Serasajud
- Apêndice XLVII - Sistema Sisbacen
- Apêndice XLVIII - Sistema Sisbajud
- Apêndice XLIX - Sistema SPCJUD
- Apêndice L - SISTEMA DE PERÍCIAS JUDICIAIS - (SisperJUD)
- Apêndice LI - SISTEMA SPVATJUD
- Apêndice LII - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCSBacen)
- PROVIMENTO CGJ N. 22, DE 16 DE MAIO DE 2025