Novos valores para os selos de fiscalização a partir de 26 de março de 2020 - Corregedoria-Geral da Justiça - Extrajudicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
Senhores Notários e Registradores,
No dia 27 de dezembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina n. 21.169 a Lei Complementar estadual n. 756, que estabeleceu novos valores para os selos de fiscalização:
|
Selo de Fiscalização |
Valor unitário reajustado cobrado do usuário |
Custo de aquisição para os serventuários |
Valor destinado às serventias |
|---|---|---|---|
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Selo Normal |
R$ 2,80 |
R$ 2,60 |
R$ 0,20 |
|
Selo D.U.T. |
R$ 4,00 |
R$ 3,80 |
R$ 0,20 |
|
Selo Escritura com Valor |
R$ 14,00 |
R$ 13,80 |
R$ 0,20 |
Nó: svmlx-liferay-07:8080
