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Voltar Reajuste monetário do selo de fiscalização e da ajuda de custo

Senhores Notários e Registradores,

Considerando a Resolução n. 12/2018-CM, publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 2.956, disponibilizado em 28/11/2018, e o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 175/98, o Conselho da Magistratura, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018, reajustou monetariamente o benefício da ajuda de custo, cujo efeito repercutirá a partir de 1º de janeiro de 2019. Portanto, os valores da ajuda de custo mensal, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
 

Ajuda de custo mensal
(Lei Complementar estadual n. 175/1998)

Valor

Art. 14 - I

R$ 1.936,12

Art. 14 - II

R$ 1.583,94

Art. 14 - III

R$ 1.232,03

 

Considerando, ainda, a Resolução n. 13/2018-CM, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 2.956, disponibilizado em 28/11/2018, e o disposto no art. 8º, da Lei Complementar Estadual n. 175/98, o Conselho da Magistratura, considerando o exposto nos autos do Processo n. 0001297-18.2018.8.24.0600 e a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2018.900111-3 na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2018, reajustou monetariamente os valores do selo de fiscalização, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Portanto, os valores do selo de fiscalização, nos patamares reajustados, ficaram assim estabelecidos:
 

Selo de fiscalização

Valor unitário reajustado cobrado dos usuários

Custo de aquisição para os serventuários

Valor destinado às serventias

Selo Normal (1 ato)

R$ 1,95

R$ 1,75

R$ 0,20

Selo D.U.T.

R$ 3,95

R$ 3,75

R$ 0,20

Selo Escritura com Valor

R$ 9,75

R$ 9,55

R$ 0,20

 

Consulte na íntegra: