​ TJ realizará avaliação da autodeclaração de candidatos aprovados em política de cotas   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça, por intermédio da secretaria das Comissões de Concurso, realizará na próxima semana a avaliação fenotípica dos candidatos autodeclarados negros, aprovados no certame público para o provimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário de Santa Catarina (Edital n. 01/2020). Os trabalhos vão acontecer nos dias 14 e 15 de março, a partir das 13h30min, no auditório do Tribunal Pleno.

A resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça previu a necessidade de reserva de 20% das vagas aos candidatos negros, assim entendidos os que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Todavia, para garantir a efetividade de tal política, torna-se necessária a instituição de mecanismos para confirmar se os candidatos inscritos nessa categoria são efetivamente pertencentes ao grupo racial negro.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, assentou que, além da autodeclaração, devem ser utilizados critérios subsidiários de heteroidentificação baseados exclusivamente no fenótipo (características físicas) dos candidatos e isso ocorrerá, no âmbito do TJSC, com a realização de entrevistas com os candidatos.

Para o procedimento de avaliação fenotípica, foram convocados os 10 primeiros candidatos aprovados por cargo e comarca, conforme previsto no subitem 6.3.1 do edital de Abertura do Concurso - total de 132 candidatos. Os candidatos negros aprovados e classificados fora do quantitativo indicado permanecerão em cadastro de reserva e serão convocados para a realização desta etapa caso haja necessidade de nomeação de outros candidatos nesta condição. A Comissão Avaliadora, criada exclusivamente para este fim ​é composta por servidores do Tribunal de Justiça. O 1º vice-presidente do TJ, desembargador Altamiro de Oliveira, acompanhará a abertura dos trabalhos. 

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