19 anos da Lei Maria da Penha: como tornar efetiva uma das leis mais importantes do país  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa nesta quarta-feira, 7 de agosto, 19 anos de vigência. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento da violência contra mulheres, a norma é um marco no ordenamento jurídico brasileiro.

Aprovada após o caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio e levou a denúncia contra o Estado brasileiro até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a lei passou a estruturar mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Desde então, o país avançou em muitas frentes. As estatísticas, no entanto, continuam a escancarar a persistência da violência. E, com ela, os desafios de transformar a lei em proteção concreta. “É uma das legislações mais avançadas que temos, mas isso não significa que esteja plenamente implementada. Há dificuldades estruturais, sociais e culturais que impedem que ela alcance todo o seu potencial”, afirma a juíza Naiara Brancher, coordenadora adjunta da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A magistrada lembra que enfrentar a violência exige mais do que punir o agressor. “Precisamos dar uma resposta imediata quando a violência se materializa, mas também reconhecer suas raízes. O machismo estrutural fomenta a violência e faz com que ela seja naturalizada”, afirma.

Estereótipos

Para a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, que coordena a Cevid, o principal desafio está na forma como a sociedade encara o problema. “A violência contra a mulher ainda não é vista com a gravidade que merece. É uma pandemia silenciosa. Falta empatia e falta compreensão sobre a complexidade dessas relações”, observa.

Segundo ela, o Judiciário amplia sua atuação de forma exponencial, mas o enfrentamento exige um esforço coletivo. “Na maioria das vezes, falamos com as pessoas que já entendem a gravidade do problema. Quem realmente precisa ouvir e se capacitar ainda não participa dos debates”, lamenta.

Ela também critica os estereótipos que dificultam o acolhimento. “Muita gente ainda enxerga a mulher em situação de violência como alguém frágil, pobre, dependente economicamente. E vê o agressor como um monstro isolado. Essa visão distorcida esconde outras formas de violência e compromete a resposta institucional.”

Resposta em rede

Santa Catarina tem apostado na atuação integrada da rede de proteção. O trabalho conjunto entre Judiciário, Rede Catarina, Polícia Civil e Polícia Militar, entre outros atores e instituições, permite respostas mais rápidas às mulheres em situação de risco.

“Temos deferimento célere de medidas protetivas, mandados de busca quando há suspeita de arma de fogo, botão do pânico e articulação com os demais órgãos para acolher a mulher com segurança”, destaca a juíza Naiara. Ela defende o investimento em tecnologias de monitoramento já adotadas em outros estados, como Rio Grande do Sul e Pernambuco. “É essencial que o Estado avance na proteção com tornozeleira eletrônica para o agressor e um dispositivo de alerta para a vítima.”

A desembargadora Hildemar destaca a recente integração entre o boletim de ocorrência e o sistema eproc. “Com essa conexão direta, a análise do pedido de proteção fica mais rápida e eficaz. Quando cada instituição cumpre seu papel, conseguimos reduzir os danos.”

Para ela, “não adianta aumentar a pena do feminicídio para 40 anos se não houver educação, prevenção e articulação. Só vamos avançar quando todos entenderem que a violência contra a mulher não é um problema das vítimas. É um problema de todos nós”.

A Cevid atua no desenvolvimento de políticas institucionais de prevenção e enfrentamento da violência de gênero. Coordena campanhas educativas, oferece formação continuada e mantém parcerias com diversas instituições do Estado.

Dentre as iniciativas recentes destaca-se uma tradução da Lei Maria da Penha para línguas indígenas, o que amplia o acesso à informação para comunidades historicamente excluídas. A Cevid também lidera ações no interior do Estado e integra fóruns regionais e nacionais voltados à proteção das mulheres.

Debate institucional

Como parte da programação do Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência doméstica, a OAB Santa Catarina promoveu no dia 4 de agosto o evento “Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha após 19 anos de Vigência”. A atividade ocorreu no Plenário da Seccional e contou com representantes do sistema de justiça, das forças de segurança, da advocacia e da sociedade civil.

Durante o painel “A Lei Maria da Penha e o Papel do Judiciário na Efetivação dos Direitos das Mulheres”, a desembargadora Hildemar e o desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, segundo vice-presidente do TJSC, destacaram a importância de uma atuação coordenada, com formação continuada e acolhimento humanizado.

A presidente da Comissão de Direito da Vítima da OAB/SC, Giane Bello, reforçou o alerta: “Não basta a existência de uma lei. É preciso que ela se traduza em ações concretas de justiça, proteção e acolhimento”. 

Acesse a programação completa do Agosto Lilás.