Assessora da 3ª vice-presidência publica artigo em revista nacional de processo civil  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Revista de Processo (RePro) publicou, na edição 320, o artigo “a aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito dos recursos excepcionais”, escrito pela assessora de gabinete da 3ª vice-presidência, Luciany Alves Schlickmann, em coautoria com o professor doutor Pedro Miranda de Oliveira. O periódico, o mais prestigiado do país, é uma publicação oficial do Instituto Brasileiro de Direito Processual, e conceituado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com classe B1.

O recém-lançado artigo é um desdobramento do primeiro estudo de caso desenvolvido em mestrado profissional em Direito no país em universidade pública, fruto da parceria da Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a Universidade Federal de Santa Catarina, defendido pela servidora, e orientado pelo professor doutor.

O artigo recém-lançado traçou um comparativo sobre os filtros aplicados pelos Tribunais Superiores para impedir ou permitir o julgamento de mérito dos recursos excepcionais, de acordo com a previsão dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, sobre cabimento, tempestividade, prematuridade, necessidade de ratificação, ilegibilidade do carimbo de protocolo, comprovação de feriado local, preparo, equívocos no preenchimento de guias, regularidade formal, preliminar de repercussão geral, juntada de acórdão paradigma, ausência de procuração, recurso apócrifo, recurso enviado por fax, e depósito de multas processuais.

A conclusão a que chegaram os autores é que “a fotografia mais nítida do novíssimo sistema recursal mostra que nem todos os dispositivos legais que compõem o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal vêm sendo aplicados pelos Tribunais Superiores da forma que se esperava antes da entrada em vigor do CPC/2015, o que revela um longo caminho a ser percorrido para que os recursos excepcionais possam cumprir suas funções, quais sejam, uniformizar a jurisprudência pátria e fazer justiça no caso concreto”.

A abordagem empírica do estudo de caso, aliado aos mais de 20 anos de estudo sobre o tema pelo professor doutor Pedro Miranda de Oliveira, revela a importância da continuidade dos estudos sobre a admissibilidade dos recursos, principalmente como contribuição ao debate da gestão de acervos aliada ao julgamento justo e célere dos processos.