CGJ cria novo sistema de ressarcimento de atos gratuitos de serventias extrajudiciais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais da Corregedoria-Geral da Justiça implantou neste mês de dezembro, em caráter oficial, o novo sistema de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias notariais e de registro de Santa Catarina. Nesse novo sistema, totalmente eletrônico, o responsável pela serventia visualiza a listagem dos atos que praticou com gratuidade de emolumentos e que estão aptos para pedido de ressarcimento, desde que preencham as regras específicas para tanto, todas elas disponíveis em um manual prático especialmente criado para esse fim.

Os atos gratuitos que em princípio não preenchem as regras podem ainda ser objeto de retificação pelo responsável, de maneira a moldá-los às normas e torná-los passíveis de ressarcimento. A nova ferramenta é baseada no sistema do Selo Digital, totalmente implantado no Estado desde 2012. O delegatário, responsável pelos serviços extrajudiciais, ao praticar um ato com isenção de emolumentos, automaticamente realiza seu envio para o portal do Tribunal de Justiça.

Esse ato, recebido pelos servidores informatizados do TJ, além de exibido para consulta pública de autenticidade pelos interessados, é utilizado para alimentação do novo sistema de ressarcimento eletrônico. A economia de tempo e de recursos é o ponto alto da nova ferramenta: diferentemente do que ocorria no antigo sistema, na nova realidade basta que o delegatário assinale os atos para os quais deseja reembolso, de maneira simples e rápida, em vez de ter de cadastrar manualmente os atos um a um, como até há pouco ocorria.

Para que fosse possível a implantação desse novo sistema, a equipe do Núcleo IV da Corregedoria investiu recursos na auditoria do sistema do Selo Digital, de maneira a garantir sua correta utilização nas serventias. Do mesmo modo, foram divulgadas versões de teste da ferramenta no chamado `projeto piloto', que teve lugar nos meses de julho e agosto, para serventias selecionadas, e nos meses de setembro e outubro, já com abrangência estadual.

Tudo isso acompanhado de comunicações quinzenais com orientações gerais e específicas de utilização da ferramenta, para que fosse possível seu emprego, em caráter oficial, ainda em 2015. Estima-se, com a implantação do projeto, o aumento da transparência e do controle dos reembolsos realizados em razão da racionalização do procedimento.

Neste mês de dezembro, espera-se o pagamento, a título de ressarcimento de atos gratuitos, do valor de R$ 1.386.301,56, montante custeado pela verba do Fundo do Selo de Fiscalização. A nova ferramenta foi desenvolvida pela Assessoria de Informática da Corregedoria, com a parceria da Diretoria de Tecnologia da Informação.