CGJ edita provimento que regulamenta vitaliciamento de juízes da Justiça de primeiro grau - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) editou o Provimento n. 15/2026, que regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos de primeiro grau no âmbito do PJSC. A norma detalha como serão a abertura, a instrução e a tramitação dos autos dos processos individuais de vitaliciamento, alinhando o fluxo às diretrizes de atos recentes do CNJ (Resolução n. 654/2025) e do próprio Tribunal (Resolução TJ n. 2/2026).

O processo individual de vitaliciamento passa a funcionar como repositório único de documentos, relatórios, formulários e manifestações capazes de influenciar as avaliações. A regulamentação visa ampliar a participação de diferentes instâncias no processo de vitaliciamento. O acompanhamento envolve o juiz substituto, o magistrado preceptor e a Comissão Permanente de Vitaliciamento (colegiado de cinco magistrados que emite pareceres semestrais opinativos), somando ainda informações da Academia Judicial e relatórios psicossociais e de saúde da Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida.

A nova dinâmica também organiza a avaliação do desempenho em ciclos semestrais: serão três etapas avaliativas intermediárias, além do parecer final ao término do 24º mês de exercício. Ao longo de cada ciclo avaliativo, o juiz substituto deverá apresentar relatórios periódicos ao magistrado preceptor e à Corregedoria, enquanto o preceptor encaminhará relatório semestral das atividades supervisionadas. Esses relatórios, conjuntamente com as planilhas estatísticas de produtividade, serão consolidados em parecer da Comissão Permanente de Vitaliciamento para decisão do corregedor-geral da Justiça, permitindo um acompanhamento progressivo e documentado do desempenho dos juízes vitaliciandos.

Um dos pontos centrais do provimento é a adoção de formulários eletrônicos padronizados pela Corregedoria, reunidos em anexo próprio, para todos os relatórios e pareceres do vitaliciamento. Com campos estruturados e finalidades previamente definidas, como autoavaliação, registro de evidências, consolidação de informações e fundamentação de conclusões, os modelos buscam dar uniformidade ao procedimento, melhorar a comparabilidade entre ciclos, reforçar a transparência interna e favorecer o acompanhamento específico de cada magistrado.

Ao final, as conclusões dos processos individuais de vitaliciamento seguem para apreciação do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial, consolidando avaliação mais integrada e colaborativa sobre a aquisição da vitaliciedade. Segundo a juíza-corregedora Maria de Lourdes Simas Porto, atuante no Núcleo I da CGJ, o novo ato normativo favorece o acompanhamento de forma técnica e fundamentada e torna mais plural a avaliação do desempenho dos juízes substitutos, ao mesmo tempo que oportuniza diagnóstico precoce e continuado de pontos de atenção e melhoria, visando o viés orientativo do papel da Corregedoria no processo de vitaliciamento de juízes de primeiro grau.

O provimento foi apresentado pela CGJ em oficina presidida pela juíza-corregedora no 97º Encontro Nacional do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), sediado em Goiânia entre os dias 6 e 8 de maio de 2026, e diversos tribunais já demonstraram interesse em replicar internamente as diretrizes do ato normativo catarinense.