Condomínio deve indenizar restaurante por encerramento forçado das atividades - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Condomínio deve indenizar restaurante por encerramento forçado das atividades

Estabelecimento, especializado em sushi, receberá mais de R$ 177 mil por prejuízos sofridos

16 novembro 2026 | 09h44min

A administração de um condomínio que impede a adoção de uma solução técnica para corrigir problemas na estação de tratamento de efluentes e, posteriormente, aplica medidas que levam ao fechamento de um estabelecimento comercial pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados. O entendimento é da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenizações a um restaurante.

Sentença do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o condomínio ao pagamento de R$ 11,8 mil por despesas com multa do FGTS, lucros cessantes referentes ao período de março de 2021 a maio de 2022, R$ 145,5 mil pelos custos de reinstalação do restaurante em outro endereço e R$ 20 mil por danos morais.

Ao recorrer, o condomínio alegou que a sentença não havia considerado adequadamente os aspectos ambientais e sanitários envolvidos na controvérsia. Defendeu que agiu no exercício regular de suas atribuições administrativas e sustentou não haver relação entre sua conduta e o encerramento das atividades do restaurante. Também contestou as indenizações, sob o argumento de que os lucros cessantes eram presumidos, os custos de mudança decorreram de escolha empresarial e não houve comprovação de dano à imagem da pessoa jurídica.

Ao analisar o caso, o desembargador relator destacou que o problema na estação de tratamento de efluentes poderia ser solucionado por meio de uma intervenção técnica cuja execução e custeio foram oferecidos pela proprietária do imóvel e pela empresa locatária. A proposta, aprovada pela responsável pela manutenção do sistema, previa a instalação de uma caixa de gordura complementar, mas foi recusada pela administração condominial.

O voto ressaltou ainda que o próprio condomínio acabou autuado pelo órgão ambiental, em outubro de 2020, justamente por operar a estação de tratamento em desconformidade com as exigências do licenciamento. Para o relator, essa circunstância reforça que a responsabilidade pela regularização do equipamento, integrante das áreas comuns, era do condomínio.

“O condomínio foi, pois, sancionado pelo poder público em decorrência direta da mesma deficiência estrutural que ele próprio impediu de sanar. A circunstância é eloquente: aquele que se apresenta como guardião do meio ambiente, a ponto de denunciar terceiros aos órgãos de fiscalização, era, ele mesmo, o responsável legal pela regularização da estação de tratamento e, tendo obstado a medida saneadora que lhe foi oferecida sem ônus, veio a ser penalizado justamente por essa omissão. Semelhante conduta, longe de configurar exercício regular de direito, antes reforça, à saciedade, o abuso reconhecido na origem”, frisou.

Também ficou demonstrado, conforme o voto, que a saída do restaurante não decorreu de uma decisão empresarial voluntária, mas de uma sucessão de medidas adotadas pela administração condominial, incluindo penalidades sem contraditório, denúncias aos órgãos públicos e a proibição da atividade em assembleia. Assim, foi reconhecido o abuso de direito e mantida a responsabilidade pelos prejuízos.

A redução dos lucros cessantes ocorreu porque, segundo o relator, a indenização deve abranger apenas o período razoavelmente necessário à reinstalação do empreendimento. O voto considerou suficientes oito meses, em vez dos 14 fixados na sentença, mantendo a apuração do lucro líquido com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento.

Foram preservadas as indenizações pelos custos comprovados da mudança e pelos danos morais. Sobre estes últimos, o relator considerou que o encerramento forçado de um estabelecimento consolidado havia cerca de quatro anos, com dispensa de funcionários e repercussão pública do fechamento, atingiu a reputação empresarial e ultrapassou os meros transtornos da atividade comercial.

O voto foi seguido pelos demais integrantes do órgão fracionário, com parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o período de pagamento dos lucros cessantes de 14 para oito meses (Apelação n. 5008355-61.2022.8.24.0045).

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