Consulta Pública fortalecerá enfrentamento da tortura no sistema socioeducativo de SC   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), lançou o Edital de Consulta Pública GMF n. 02/2025, com o objetivo de reunir informações sobre denúncias de tortura e tratamentos degradantes contra adolescentes privados de liberdade em unidades socioeducativas de Santa Catarina durante o ano de 2024.

A iniciativa integra as ações do Grupo de Ação Interinstitucional instituído pela Portaria GP n. 39/2025, que visa à promoção, garantia e fortalecimento de medidas de prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos no sistema socioeducativo estadual. A consulta é voltada às organizações da sociedade civil que atuam diretamente no monitoramento e/ou recebimento de denúncias relativas aos centros de atendimento socioeducativo e centros de internação femininos do Estado.

As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no link: 

👉 Formulário da Consulta Pública

O prazo para envio é de 30 dias corridos, contados a partir desta segunda-feira, 21 de julho. Cada instituição poderá apresentar uma única resposta, com informações compiladas sobre as denúncias recebidas ao longo do ano de 2024.

As informações colhidas subsidiarão o diagnóstico previsto no artigo 4º, inciso I, da Portaria GP n. 39/2025, além de outros instrumentos orientadores voltados à prevenção, responsabilização e atendimento às vítimas. Importante destacar que o formulário não se destina ao recebimento de denúncias concretas, que devem ser encaminhadas às autoridades competentes.

Dúvidas podem ser dirigidas ao e-mail institucional gmf@tjsc.jus.br.

Com essa medida, o TJSC reforça seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes e o respeito à dignidade humana no sistema socioeducativo catarinense.