Decisão distingue preservação de registro criminal e divulgação de antecedentes - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) concedeu parcialmente a segurança para determinar que os registros de um termo circunstanciado arquivado por atipicidade material da conduta não sejam mencionados em folhas de antecedentes criminais ou certidões destinadas a terceiros. A decisão estabelece que esses documentos deverão apresentar a informação “nada consta”, embora os dados permaneçam nos sistemas institucionais, sob sigilo e acesso restrito.

O caso teve origem em decisão do Juizado Especial Criminal da comarca da Capital, que acolheu parcialmente o pedido de exclusão dos registros relacionados ao procedimento. O juízo rejeitou a retirada das informações dos bancos de dados do Poder Judiciário e de órgãos estatais, mas determinou a atribuição de Sigilo Nível 1 (segredo de justiça) ao processo.

Inconformada, a parte interessada impetrou mandado de segurança, sustentando que a manutenção dos apontamentos, mesmo após o arquivamento do procedimento pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, violaria os direitos à privacidade, à intimidade e à presunção de inocência. Por isso, pediu a exclusão das informações dos bancos de dados e dos sistemas de identificação criminal.

Ao apreciar o mandado de segurança, o magistrado relator destacou que o arquivamento, ainda que fundamentado no princípio da insignificância, não significa que os registros dos atos regularmente praticados devam ser apagados.

“Os registros mantidos pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de segurança pública possuem natureza administrativa, informativa e estatística, servindo ao controle interno da atividade estatal, à preservação da memória institucional e ao atendimento de requisições formuladas por autoridades competentes. A eliminação definitiva dessas informações representaria indevida supressão de dados legitimamente produzidos”, ressaltou.

O magistrado observou, contudo, que a impossibilidade de eliminar os registros não significa que eles possam ser divulgados ou utilizados como antecedentes criminais. Ao citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou que informações relativas a procedimentos arquivados, absolvições e extinções da punibilidade podem permanecer nos sistemas institucionais, desde que protegidas pelo sigilo e sem repercussão em certidões destinadas a terceiros.

Para o relator, a atribuição de sigilo de nível 1, isoladamente, não era suficiente para assegurar essa proteção, pois a restrição de acesso aos autos não impediria necessariamente que os apontamentos aparecessem em folhas de antecedentes criminais ou certidões.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 3ª Turma Recursal. Dessa forma, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que a anotação referente ao procedimento arquivado não seja considerada nem mencionada em folhas de antecedentes ou certidões criminais destinadas a terceiros, que deverão registrar “nada consta”.