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Decisões, doutrinas e legislações sobre a pandemia na 6ª edição do Boletim Covid-19

A situação dos contratos bancários e a aplicação do direito penal durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus são algumas das doutrinas à disposição de magistrados e de servidores na 6ª edição do Boletim Informativo Especial Covid-19, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A ferramenta é dividida em decisões do Supremo Tribunal Federal (STJ), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do PJSC. O boletim ainda traz quatro doutrinas e um total de 16 legislações dos Governos Federal e Estadual, além de portarias e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio Judiciário catarinense.

Na jurisprudência, o boletim destaca a decisão do STF que prevê a prevalência de decreto estadual sobre os atos expedidos pela União quando o interesse em análise for predominantemente regional. No STJ, o habeas corpus e a concessão de liberdade em crimes eventuais ou praticados sem violência está em evidência. Em Santa Catarina, a decisão sobre a admissão de citação da parte executada por via postal com aviso de recebimento, em virtude dos impactos da pandemia no cumprimento de mandados, chama a atenção.

O boletim é desenvolvido pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Academia Judicial do Tribunal de Justiça, em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional. Para manter o informativo o mais atualizado possível, as decisões proferidas no Judiciário catarinense sobre a Covid-19 devem ser encaminhadas para o e-mail informativo.especial@tjsc.jus.br, preferencialmente no formato RTF.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

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