Em evento no TJSC, CNJ anuncia novo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A conselheira Maria Cristiana Simões Ziouva, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu o segundo dia do Encontro Nacional do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), nesta sexta-feira (14/2), com duas boas notícias. Até o mês de março deste ano, garantiu, o CNJ unificará os formulários de avaliação de risco e disponibilizará o acesso ao Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência.

Diante da presidente do Cocevid, desembargadora Salete Sommariva (TJSC), e do 2º vice-presidente do TJSC, desembargador Volnei Celso Tomazini, além dos magistrados coordenadores das Cevids estaduais do país, a conselheira destacou as ações que contribuirão para o implemento de políticas públicas. "Isso não é modinha. Isso não vai passar como muitos pensam", disse, em relação às políticas de violência contra a mulher. "Cada coordenadoria precisa estar estruturada, e a informação que será disponibilizada pelo Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência vai auxiliar na implementação de políticas públicas, porque hoje não há estatísticas", observou Maria Cristiana.

Para a conselheira, cada coordenadoria precisa ter estrutura física, orçamento e equipe multidisciplinar, como prevê a Resolução 254/2018 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Os coordenadores, aliás, já elaboraram propostas para a real efetivação da resolução e mudança do atual quadro. Algumas unidades, por exemplo, existem apenas pelo empenho do magistrado e dos servidores de gabinete. Enquanto a coordenadoria de um tribunal tem orçamento anual de R$ 400 mil, outra tem R$ 50 mil e muitas não têm previsão orçamentária. Poucas também são as que possuem servidor com dedicação exclusiva, além de psicólogos e assistentes sociais.

A intenção dos 27 coordenadores é definir uma estrutura mínima para cada Cevid. As propostas apresentadas na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede da corte catarinense, devem ser levadas ao 120º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que acontece de 19 a 21 de março em Maceió (AL), na presença dos chefes estaduais do Poder Judiciário.