O Fundo Brasil de Direitos Humanos lançou o edital Direitos Humanos e Justiça Criminal 2026 — Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, destinado a organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento e na incidência sobre políticas penais.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo Portal de Projetos da instituição e se encerram no dia 26 de junho de 2026, às 18h.
O edital tem como foco iniciativas voltadas à implementação do Plano Pena Justa, e está estruturado em dois eixos. O primeiro é voltado a organizações com trajetória de incidência política no campo da justiça criminal, aptas a atuar em instâncias como CNJ, Senappen, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos.
Os projetos poderão solicitar até R$ 150 mil, para execução entre 12 e 18 meses, com prioridade para ações relacionadas ao fortalecimento das audiências de custódia, ao controle da superlotação, à prevenção da tortura, à ampliação de alternativas penais, à reintegração social de pessoas egressas e ao enfrentamento do racismo institucional.
O segundo eixo é destinado a organizações e coletivos liderados por pessoas com experiência vivida no sistema penal, como egressos, familiares de pessoas privadas de liberdade, juventudes negras periféricas, mulheres negras e grupos LGBTQIA+ afetados pelo encarceramento.
Os projetos poderão solicitar até R$ 75 mil, também para execução entre 12 e 18 meses. O edital reconhece que a participação dessas lideranças nos Comitês Estaduais de Política Penal é indispensável para a legitimidade democrática e a efetividade das políticas públicas previstas no Plano Pena Justa.
O resultado da seleção será divulgado a partir de 2 de outubro de 2026, no site e nas redes sociais do Fundo Brasil, além de comunicação direta às organizações selecionadas. Dúvidas devem ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail edital@fundobrasil.org.br .
Imagens: Divulgação/Fundo Brasil de Direitos Humanos
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Diretoria de Comunicação/DCOM
