As audiências concentradas no sistema socioeducativo catarinense consolidaram-se como importante instrumento de acompanhamento e reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. É o que aponta estudo elaborado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com base nos atos realizados durante o segundo semestre de 2025.
O documento pode ser acessado em seu inteiro teor .
Foram promovidas 344 audiências concentradas no período, com a participação de 260 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O estudo destaca que todas as 15 unidades socioeducativas do Estado realizaram audiências concentradas, demonstração clara da ampla adesão à metodologia instituída pelo Poder Judiciário catarinense.
As audiências concentradas têm como finalidade assegurar a reavaliação periódica das medidas, garantir a escuta qualificada dos adolescentes, fortalecer vínculos familiares e identificar eventuais violações de direitos. A prática está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos princípios previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Apesar dos avanços, o estudo aponta desafios para o aprimoramento da metodologia. O relatório também identificou que, em três unidades, nem todos os adolescentes foram contemplados por audiências ao longo do semestre.
Outro aspecto analisado foi a participação familiar. Familiares ou responsáveis estiveram presentes em audiências que envolveram 199 adolescentes, o equivalente a cerca de 58% dos atos realizados. A maior parte dessa participação ocorreu de forma virtual. Embora o índice demonstre engajamento, o documento avalia que ele ainda está abaixo do ideal previsto pelas diretrizes nacionais, que atribuem papel central à família no processo socioeducativo.
A pesquisa também examinou o planejamento e a articulação institucional das audiências. Das 15 unidades consultadas, 14 informaram ter realizado preparação prévia para os atos, com participação de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e equipes técnicas das unidades socioeducativas. No entanto, o relatório aponta que a integração com outros serviços da rede de proteção ainda é limitada, o que pode reduzir o potencial das audiências como espaço de articulação de políticas públicas.
Em relação aos resultados das reavaliações, a manutenção das medidas socioeducativas foi o desfecho mais frequente, registrado em 242 casos. Houve ainda 64 substituições por medidas menos gravosas, sete substituições por medidas mais severas e quatro extinções. O estudo conclui que as audiências têm atuado principalmente como instrumento de ajuste e adequação das medidas, mais do que como mecanismo de encerramento dos processos socioeducativos.
O levantamento também registrou 13 audiências com relatos ou indícios de irregularidades relacionadas às condições das unidades socioeducativas e cinco casos com menções a possíveis situações de tortura ou maus-tratos. Entre as principais reclamações estavam questões ligadas ao atendimento técnico, alimentação, acesso à saúde e horários de convívio. As providências adotadas concentraram-se, em sua maioria, em medidas administrativas e encaminhamentos para correção das situações identificadas.
Outro dado destacado pelo estudo diz respeito aos encaminhamentos decorrentes das audiências. Foram registradas ações voltadas à profissionalização, inclusão em serviços de proteção social e atendimento em saúde mental. Por outro lado, não houve registros de encaminhamentos para programas de cultura, esporte, emissão de documentos ou proteção especial.
Na avaliação do GMF, as audiências concentradas já estão institucionalizadas no sistema socioeducativo catarinense e representam um avanço na governança da execução das medidas. O relatório conclui, entretanto, que o próximo passo consiste em qualificar a efetividade da metodologia, com ampliação da participação dos adolescentes e familiares, fortalecimento da atuação interinstitucional, aperfeiçoamento da coleta de dados e adoção de protocolos mais robustos para o enfrentamento de violações de direitos.
“A realização das audiências concentradas no âmbito socioeducativo revela-se de extrema relevância, pois constitui o momento em que o socioeducando e sua família estabelecem contato direto com o juiz, sendo posteriormente cientificados da decisão judicial, devidamente fundamentada, quanto à manutenção da medida, sua progressão ou eventual regressão”, destaca o juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância, Juventude e Anexos da comarca de Itajaí.
