11 novembro 2026 | 14h39min
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) iniciou nesta semana, em 9 de novembro, o III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres. A iniciativa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue até 27 de novembro e tem como objetivo promover a regularização processual e contribuir para o enfrentamento da superlotação em unidades prisionais femininas.
O mutirão foi instituído em Santa Catarina pela Portaria Conjunta GP/CGJ/GMF n. 2356, de 4 de novembro de 2026. A medida prevê a atualização e a qualificação dos dados cadastrais no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), além da reavaliação dos processos. Os trabalhos são coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) do TJSC.
A seleção dos casos considerou, prioritariamente, mulheres em prisão preventiva, gestantes, mães e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, além de mulheres idosas, com deficiência, doença grave, crônica ou comorbidade. Após a reavaliação dos casos, que se encerra no dia 27 deste mês, as unidades judiciárias deverão preencher um formulário disponibilizado pelo GMF com as informações dos resultados até 4 de dezembro deste ano.
Além disso, as unidades judiciárias com competência criminal e em execução penal deverão realizar o saneamento do SEEU, decidindo os incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena nos processos em que figurem mulheres em execução penal. Nessa hipótese, os resultados serão extraídos diretamente do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) pelo CNJ.
Dúvidas podem ser encaminhadas ao GMF pelo endereço eletrônico gmf.mutirao@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-1001.
Perspectiva de gênero
O mutirão integra a estratégia Pena Justa Mulheres, que incorpora a perspectiva de gênero às ações do Plano Pena Justa. A proposta busca assegurar condições dignas às mulheres durante o cumprimento da pena e orientar a formulação de políticas públicas voltadas à humanização do sistema prisional e à reinserção social.
Dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) apontam que mais de 57 mil mulheres estão privadas de liberdade no Brasil, seja em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica. Do total, 62% são negras e mais da metade tem entre 18 e 34 anos.
Os resultados de uma edição anterior demonstram o alcance desse tipo de iniciativa. Durante o II Mutirão Processual Penal, realizado em junho deste ano, os 27 tribunais de justiça estaduais e os seis tribunais regionais federais revisaram 298.802 processos. Conforme dados do CNJ, houve alterações processuais em 25,4% dos casos examinados.
Entre os resultados, destacam-se a extinção de 8.236 penas de multa aplicadas a pessoas sem condições financeiras para quitá-las e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas que já tinham prazos vencidos para progressão de regime ou estavam presas sem condenação além do prazo legal.
