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Judiciário catarinense recebe denúncia contra prefeito de cidade do Alto Vale do Itajaí

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob a presidência e relatoria do desembargador Carlos Alberto Civinski, recebeu a denúncia do Ministério Público contra um prefeito do Alto Vale do Itajaí, no ato que apura irregularidades na contratação e execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos do município. Por unanimidade, a decisão contou com os votos da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho e do desembargador Ariovaldo Ribeiro da Silva. 

Na ação, os desembargadores também receberam as denúncias contra outros agentes públicos e empresários, investigados nos mesmos crimes. Realizada por videoconferência, a sessão contou com a presença da procuradora de Justiça Heloisa Crescente Abdala Freire, como "custos legis" (fiscal da lei), e oportunizou a sustentação oral ao Ministério Público, exercida pelo sub-procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano. O servidor Alexandre Hansel atuou como secretário da câmara.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

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