Lar Legal transforma a vida de 1,5 mil famílias carentes só no 1º semestre deste ano - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O programa Lar Legal, só nos últimos seis meses deste ano, já beneficiou 1552 famílias que vivem em Santa Catarina. Além dessas, outras centenas terão a mesma sorte. Isso porque foram proferidas, neste mesmo período, sentenças que contemplam mais 915 famílias.

Iniciativa pioneira do PJSC, replicada com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí, o programa consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. Com 21 anos de história no Estado, o programa já viabilizou milhares de títulos de propriedade aos catarinenses.

De acordo com o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa, a regularização dos imóveis traz pacificação social e isso diminui a violência e os conflitos familiares. “As pessoas beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição”, ressalta. 

Para ingressar no programa, que conta com o apoio do Ministério Público e das prefeituras, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.

Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No Judiciário catarinense, o trabalho está sob a responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do juiz Fernando Seara Hickel. A secretaria do programa Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flávia Busato Pimentel  (e-mail: larlegal@tjsc.jus.br).