Lei Maria da Penha completa 15 anos e 3 homens são condenados por feminicídio em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Na véspera de a Lei Maria da Penha completar 15 anos, três casos de feminicídio foram julgados no Oeste na última sexta-feira (6/8). Todos os acusados foram condenados.

Na comarca de São Miguel do Oeste, a sessão tratou de um feminicídio ocorrido em 17 de março de 2019. Além das desavenças do dia a dia, a mulher foi assassinada por ter testemunhado outro crime do marido. De acordo com a denúncia, o casal morava em Dionísio Cerqueira e retornava de um jantar com amigos. Houve consumo de bebida alcoólica. O corpo foi encontrado no dia 4 de abril do mesmo ano, em uma área de matagal entre São Miguel do Oeste e Barra Bonita, em avançado estado de decomposição, o que impossibilitou determinar a causa da morte. Ele foi preso no Pará, no dia 30 de agosto de 2019.

O acusado foi condenado a 22 anos e oito meses de prisão pelo homicídio com as qualificadoras de motivo fútil, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, para assegurar a ocultação e impunidade de outro crime e feminicídio, além do crime de ocultação de cadáver. O réu ainda terá que pagar indenização de R$ 50 mil aos herdeiros da vítima (Autos n. 0001243-21.2019.8.24.0017).

No trabalho

Na comarca de Seara, o crime julgado ocorreu na madrugada do dia 9 de novembro de 2020, pouco depois do início do turno de trabalho da mulher. De acordo com a denúncia, o acusado e a vítima haviam terminado o relacionamento há poucos dias e, na data do crime, o réu - que trabalhava na mesma empresa - procurou a vítima com o desejo de tentar reatar, momento em que, após a recusa, o crime ocorreu. A mulher foi atingida com mais de vinte golpes de faca.

O réu recebeu a sentença de 26 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado. Os jurados reconheceram as qualificadoras de motivo torpe, uso de meio cruel, emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e feminicídio.

Chave de fenda e faca

Na comarca de Chapecó, o Salão do Tribunal do Júri teve como réu um homem que desconfiou de traição por parte da esposa enquanto esteve preso. Segundo a denúncia, em um camping no município de Guatambu no dia 9 de janeiro de 2021, o casal discutiu dentro do carro e o homem a atacou com um objeto semelhante a chave de fenda. Em casa, no bairro Efapi, em Chapecó, houve nova agressão com 30 golpes de faca na vítima. Ela foi socorrida pelos pais do acusado, que foi preso na unidade de saúde. O acusado foi condenado a 10 anos e oito meses de reclusão, em regime fechado. O processo tramita em segredo de justiça.

Agosto Lilás

A campanha nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando as denúncias de agressão que pode ser física, psicológica, sexual, moral e patrimonial entre outras.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome homenageia uma farmacêutica cearense que sofreu agressões do então marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento do caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. O feminicídio foi incluído na legislação brasileira pela Lei n. 13.104, de 2015.