12 novembro 2026 | 11h31min
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais apresentados por um apostador contra uma plataforma de apostas on-line. O colegiado entendeu que o diagnóstico de ludopatia, emitido após o período em que foram realizadas as apostas, não é suficiente para invalidar retroativamente as operações.
A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Lages, rejeitou os pedidos formulados na ação. No recurso, o autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de apresentação do histórico integral de sua conta e de perícia contábil. Sustentou também que a legislação não exige diagnóstico contemporâneo às apostas para reconhecer a nulidade das operações realizadas por pessoa com ludopatia. Pediu a restituição dos valores depositados, descontados os saques, além de indenizações e do reconhecimento de falhas da plataforma nos deveres de monitoramento e proteção dos usuários.
Ao analisar o caso, o desembargador relator afastou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo o relator, os documentos já existentes nos autos eram suficientes para o julgamento, e as provas solicitadas não alterariam a conclusão, uma vez que a controvérsia envolvia principalmente questões jurídicas.
No mérito, o voto destacou que o artigo 26, inciso VI, da Lei n. 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional habilitado, e estabelece a nulidade das operações realizadas em desacordo com essa vedação. Entretanto, ressaltou que a norma se refere à pessoa formalmente diagnosticada, não sendo possível estender seus efeitos a apostas anteriores com base em diagnóstico posterior.
No processo, o laudo médico foi emitido em março de 2026, enquanto os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024. Embora o documento mencionasse sintomas anteriores, o voto considerou que essa avaliação retrospectiva não caracteriza o apostador como pessoa diagnosticada durante o período das operações.
“Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1º-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger”, acrescentou o relator.
O voto frisou que não houve comprovação de que a plataforma tivesse conhecimento da condição clínica do usuário nem de que ele tivesse solicitado bloqueio da conta, autoexclusão ou imposição de limites às apostas. Também não foi demonstrada relação causal entre as mensagens promocionais recebidas e os prejuízos alegados.
Diante da ausência de falha comprovada na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos reclamados, o relator concluiu pela incidência da excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Civil negou provimento à apelação e manteve a sentença.
Imagens: Divulgação/Unsplash
Conteúdo:
Diretoria de Comunicação/DCOM
