Magistrados de SC enaltecem “Protocolo para o julgamento com perspectiva de gênero” - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou neste mês o “Protocolo para o julgamento com perspectiva de gênero”. Além de um guia detalhado e amplo para atuação de magistradas e magistrados, com considerações teóricas sobre a questão da igualdade, o documento reconhece que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia estão presentes em todas as esferas do Direito.
“É um passo muito importante”, analisa a desembargadora Salete Sommariva, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), do PJSC, “porque demonstra a importância da perspectiva de gênero de forma transversa, nas várias esferas do Direito e não apenas nas unidades com competência na violência doméstica”.
A publicação é o resultado dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído em fevereiro deste ano pelo CNJ, no intuito de colaborar com a implementação das políticas nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres e de estímulo à participação feminina no Poder Judiciário.
Formado por 21 representantes dos diferentes ramos da Justiça - estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral - o grupo se reuniu durante seis meses para a elaboração do documento. De acordo com os organizadores, “ele é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a reconhecer a influência que as desigualdades de gênero - históricas, sociais, culturais e políticas - exercem na produção e aplicação do Direito”.
O documento tem três partes. A primeira trata de temas sensíveis e desenvolve uma sólida base conceitual. A segunda é o "Guia para Magistradas e Magistrados: um passo a passo", no qual é analisada a aproximação do juiz com o processo e com os sujeitos processuais. Ainda nesta parte são descritas as medidas especiais de proteção dos mais vulneráveis. Na sequência, cuida-se da instrução processual, da valoração da prova, da interpretação e dos Direitos Humanos.
A última parte é dedicada às questões de gênero específicas dos ramos da Justiça. Há um extenso item dedicado à Justiça Estadual, onde são abordadas a violência de gênero e questões de direito processual e direito penal, aí incluídos institutos modernos, como o "stalking", e outros antigos e que persistem, como "pornografia de vingança". Ainda no que se refere à Justiça Estadual, trata-se do feminicídio, da infância e juventude e do direito administrativo, além de outros temas transversais.
Entusiasta da iniciativa do CNJ, o juiz auxiliar da Presidência Romano José Enzweiler ressalta que “o protocolo é um guia, uma orientação geral aos magistrados para que possam refletir, com serenidade e lastreados em fontes fidedignas, acerca de temas sensíveis e que envolvem enorme responsabilidade”.
Romano destaca o item sobre o "Direito de Família e das Sucessões", especialmente o que trata da alienação parental. “É um tema que não encontra amparo em nenhuma técnica cientificamente demonstrada e cuja lei brasileira, única no mundo, vem fortemente contestada por grupos de mães e coletivos, havendo movimento da sociedade para revogação da lei, além de uma ADI questionando sua constitucionalidade, que tramita no STF”. Especialista no tema, o magistrado é um dos autores e organizadores do livro "A Invisibilidade de Crianças e Mulheres Vítimas da Perversidade da Lei de Alienação Parental - Pedofilia, Violência e Barbarismo", lançado em 2019.
Para a juíza Naiara Brancher, titular da Vara Criminal de Camboriú e integrante da Cevid, o protocolo é um importante instrumento para redução das desigualdades, das violências de gênero e das discriminações. “É fundamental que a prestação jurisdicional se dê de forma a não repetir estereótipos de gênero e a não perpetuar desigualdades”, avalia.
Com a publicação do protocolo, o Poder Judiciário brasileiro segue o exemplo de países como México, Chile, Bolívia, Colômbia e Uruguai, que já editaram documentos semelhantes. Há forte influência também das decisões de cortes regionais e internacionais de Direitos Humanos que ressaltam a necessidade de adotar protocolos oficiais de julgamentos com perspectiva de gênero, para que casos sobre direito das mulheres sejam tratados de forma adequada.
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)