Mesmo sem renovação de convênios, municípios têm direito a acessar sistema DetranNet - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Pelo menos dez municípios catarinenses - entre eles Brusque, Joinville, Blumenau, Lages, Itajaí e São José - obtiveram liminares na Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital de forma a garantir acesso ao sistema DetranNet, obstaculizado pela autarquia após desistência das prefeituras em renovar convênio com o Estado para prestação de serviços de fiscalização de trânsito.

A argumentação que serviu de base para a decisão judicial trata da impossibilidade de o órgão municipal exercer sua competência na fiscalização de trânsito sem que os dados contidos naquela plataforma estejam disponíveis. "O Estado de Santa Catarina não pode suprimir irrestritamente o acesso do Município ao sistema pela simples negativa de renovação do acordo. Essa tentativa de obstar o acesso, quando muito, pode até mesmo configurar meio coercitivo da renovação do convênio", anotou o juiz Hélio do Valle Pereira na decisão que deferiu os pedidos liminares.

O magistrado, em sede de cognição sumária, promoveu ainda distinção entre o convênio que envolve municípios e o Detran-SC, para compartilhar os serviços de fiscalização de trânsito, e contratos com o Ciasc, estes sim firmados para garantir acesso ao DetranNet (Autos n. 03072097320168240023).