Município perde recurso e multa ambiental de R$ 29 mil contra Mitra é anulada - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Município perde recurso e multa ambiental de R$ 29 mil contra Mitra é anulada

Documento técnico da própria Floram indicou que intervenção da igreja não foi em APP

16 novembro 2026 | 10h01min

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que anulou uma multa ambiental aplicada pelo município de Florianópolis contra a Mitra Metropolitana por suposta intervenção em área de preservação permanente (APP) nos Ingleses. O colegiado negou provimento ao recurso do município por entender que a própria documentação técnica produzida pela administração municipal afastou a existência de curso d’água natural no local da infração.

Sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais acolheu os embargos à execução fiscal apresentados pela entidade religiosa e extinguiu a cobrança. Também determinou a devolução de R$ 29,4 mil, depositados no processo, com os acréscimos legais.

Inconformado, o município recorreu ao TJSC. Alegou que a fiscalização realizada em 2011 constatou a realização de aterro e o depósito irregular de entulhos em faixa marginal de proteção de curso hídrico. Sustentou que essa constatação presencial não poderia ser afastada por análises posteriores de imagens e geoprocessamento. Também argumentou que a recuperação ambiental realizada posteriormente não eliminaria a infração já cometida e que seria necessária uma perícia judicial para esclarecer as características da área.

Ao analisar o caso, a desembargadora relatora destacou que a autuação ambiental foi fundamentada na premissa de que a intervenção ocorreu em APP vinculada a um curso d’água natural. Entretanto, um parecer técnico elaborado pela própria Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), em 2018, concluiu que o local correspondia a uma vala de drenagem artificial, sem curso hídrico natural.

Segundo o voto, a análise do geoprocessamento da prefeitura também indicou a inexistência de APP de curso d’água no trecho em questão. O parecer técnico registrou ainda que os resíduos haviam sido retirados e que a vegetação apresentava regeneração natural.

A relatora observou que a controvérsia não estava propriamente na ocorrência de intervenção física no terreno, mas na natureza ambiental da área atingida. Embora tenha havido aterro ou depósito de materiais, a validade da multa dependia da comprovação de que a intervenção ocorreu efetivamente em APP, circunstância afastada pelos elementos técnicos reunidos no procedimento administrativo.

O voto também considerou desnecessária a realização de perícia judicial, uma vez que a documentação disponível, inclusive aquela produzida pela própria administração municipal, era suficiente para esclarecer a questão. Assim, não havia controvérsia fática que justificasse a ampliação da instrução probatória.

O voto foi seguido pelos demais integrantes da 5ª Câmara de Direito Público (Apelação n. 5011840-33.2025.8.24.0023).

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