Município terá de devolver terreno em cemitério e localizar restos mortais extraviados - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Município terá de devolver terreno em cemitério e localizar restos mortais extraviados

Sentença determina indenização de R$ 10 mil a filha que ficou sem informações sobre o paradeiro da ossada do pai

17 novembro 2026 | 11h01min

Uma moradora de Lages conseguiu na Justiça o direito de recuperar o jazigo onde o pai havia sido sepultado, depois de descobrir que o espaço estava sendo utilizado por outrem e que não havia informações precisas sobre o destino dos restos mortais do ascendente. A sentença da Vara da Fazenda da comarca local condenou o município a indenizá-la em R$ 10 mil por danos morais e a devolver a área à família.

O caso envolve um terreno localizado no Cemitério Nossa Senhora da Penha, concedido à família em caráter perpétuo no início dos anos 2000. Segundo os autos, a mulher procurou a administração do cemitério ao perceber que o local onde o pai havia sido enterrado era utilizado por outra família. Durante as tentativas de obter esclarecimentos, ela também não conseguiu descobrir com segurança o paradeiro dos restos mortais do familiar.

Na ação, o município de Lages alegou que a concessão havia sido perdida pelo não cumprimento de exigências relacionadas à construção do jazigo. Ao analisar o caso, porém, o magistrado concluiu que não houve comprovação de que a autora tenha sido formalmente notificada sobre qualquer irregularidade ou de que tenha sido instaurado procedimento administrativo para cancelar o direito de uso do terreno.

A sentença também destacou falhas nos registros do cemitério. Conforme a decisão, a documentação apresentada não permitiu esclarecer de forma adequada o destino dos restos mortais nem demonstrou que a reutilização da área ocorreu em observância aos procedimentos legais exigidos para esse tipo de situação.

Para o juiz responsável pelo caso, a retirada dos restos mortais sem comunicação à família e a impossibilidade de identificar seu paradeiro ultrapassam meros transtornos administrativos. A decisão ressalta que a situação atingiu direitos ligados à memória familiar, ao luto e à dignidade da pessoa humana, o que caracteriza dano moral indenizável.

Além do pagamento da indenização, o município deverá identificar e demarcar o terreno originalmente concedido, promover os procedimentos necessários à desocupação da área e devolvê-la à autora. A decisão prevê ainda que os familiares da pessoa atualmente sepultada no local sejam avisados antes da adoção das medidas determinadas pela Justiça. Cabe recurso.

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