Obra criada a partir de imagem de satélite também pode ter proteção autoral, diz TJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A reprodução não autorizada de uma composição gráfica em duas edições de uma revista empresarial, sem identificação de sua autoria, caracteriza violação de direitos autorais e resulta no dever de indenizar. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além da obrigação de divulgar publicamente a autoria da obra.

Em duas ações conexas, o juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a proteção autoral de um pôster com representação do litoral catarinense, reproduzido sem autorização na terceira e na quinta edições de uma revista empresarial. A sentença fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil em cada processo, determinou o pagamento de danos materiais correspondentes ao valor das licenças de utilização, a serem apurados em liquidação, e ordenou a publicação de três comunicados consecutivos em jornal de grande circulação para informar a autoria.

Os autores recorreram para pedir também a aplicação de sanções previstas na Lei de Direitos Autorais, relacionadas à reprodução e à utilização indevidas da obra. A empresa, por sua vez, contestou o reconhecimento da proteção autoral, ao alegar que o trabalho tinha como base uma imagem captada por satélite e que as intervenções gráficas haviam sido executadas por profissionais especializados.

Ao analisar os recursos, o desembargador relator destacou que a proteção autoral não recai sobre a imagem de satélite, a paisagem ou as informações geográficas isoladamente. Pode, no entanto, alcançar a composição visual resultante de escolhas criativas, como a seleção, a organização e a apresentação dos elementos. Segundo o voto, a prova testemunhal demonstrou que o autor idealizou o produto, selecionou e organizou informações, elaborou arquivos de composição e acompanhou a execução gráfica, além de orientar ajustes estéticos.

“Não se exige, para tanto, ineditismo absoluto, elevado mérito artístico ou emprego de técnica excepcional. É necessário, entretanto, que o resultado decorra de escolhas criativas individualizáveis, não inteiramente determinadas pela função informativa do material ou por exigências puramente técnicas”, observou o relator.

A perícia, por sua vez, identificou correspondência entre a composição apresentada pelos autores e o material reproduzido nas revistas, inclusive quanto a elementos textuais e tipográficos. Para o relator, a ausência de arquivos digitais ou históricos de edição não impede o reconhecimento da autoria, uma vez que a legislação não exige registro da obra e admite sua comprovação por diferentes meios de prova.

O voto também ressaltou que a disponibilidade de uma imagem na internet não significa que ela esteja em domínio público ou que possa ser reproduzida livremente. Embora as revistas fossem distribuídas gratuitamente, sua finalidade era promover empreendimentos imobiliários e divulgar a atividade empresarial da editora, o que não afasta o caráter econômico da utilização.

A indenização por danos morais foi mantida porque a ausência de identificação do criador viola o direito de paternidade da obra, independentemente da comprovação de sofrimento específico ou de intenção deliberada de causar prejuízo. Também foi preservada a determinação de divulgar a autoria em jornal, medida que, conforme o voto, possui finalidade própria de restabelecer publicamente o reconhecimento da criação.

Por outro lado, o colegiado manteve o afastamento das sanções adicionais pretendidas pelos autores. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do órgão fracionário (Apelação n. 0046827-40.2012.8.24.0023).