Poder Judiciário disciplina utilização da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antônio Torres Marques, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, assinaram na manhã desta quinta-feira (7/7) resolução conjunta que disciplina o monitoramento eletrônico de presos em Santa Catarina.

 

A utilização do dispositivo, no âmbito estadual, será definida pelo magistrado da causa, e aplicável nas situações de prisão provisória domiciliar ou como medida cautelar diversa da prisão, exclusivamente nos casos de crime grave, reincidência ou para garantir o cumprimento de medida protetiva.

 

Para tanto, serão utilizadas as chamadas tornozeleiras eletrônicas, afixadas ao corpo da pessoa de forma não ostensiva, as quais fornecerão dados geográficos para uma central responsável por averiguar o cumprimento dos limites físicos impostos por determinação judicial.

 

A administração, a execução e o controle do monitoramento serão incumbências do Departamento de Administração Prisional (Deap), órgão ligado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Poder Judiciário. Nesta fase inicial serão disponibilizadas 150 tornozeleiras, adquiridas pelo Deap com recursos do Fundo Penitenciário.